Nos canais de informação municipais e na comunicação social local constatámos uma completa omissão e o PS de Castro Verde para além da sua desvalorização, entendeu contrapor com dados avulso e descontextualizados da edição de 2017 do Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses, perfeitamente descontextualizados e descabidos como também foi claramente evidenciado na reunião da Assembleia Municipal.
Comentários ao “Relatório de Procedimentos acordados sobre uma Auditoria Externa às contas do Município de Castro Verde relativa ao quadriénio 2014/2017” (Reunião CMCV de 08/11/18)
A MONTANHA pariu um rato!
Na última reunião de Câmara (25/10/2018) o senhor presidente distribuiu aos vereadores cópia do “Relatório de Procedimentos acordados sobre uma Auditoria Externa às contas do Município de Castro Verde relativa ao quadriénio 2014/2017” (adiante designado apenas de Relatório) contratado com Oliveira, Reis e Associados, SROC, Lda e subscrito por Carlos Manuel Grenha, ROC nº 1266, e destacou algumas “conclusões” retiradas do mesmo, que estão transcritos na acta da mencionada reunião.
Como ponto prévio gostaríamos de chamar a atenção para:
1 -A utilização de aspas pressupõe a transcrição de frases de um documento para comentar ou ilustrar determinado facto ou ideia que se pretende desenvolver.
2 –Não é muito correcto truncar frases do contexto para assim as poder utilizar e interpretar da forma que mais nos convém para fundamentar o que quer que seja.
3 –Não se podem fazer interpretações abusivas e falaciosas de textos como por exemplo:
António José Brito diz: Perante a “significativa diminuição” da receita proveniente da Derrama, não terá sido acautelado “o acréscimo de risco relativamente às decisões de gestão tomadas desde então”
No original (Pág. 5 de 52) estava escrito o seguinte: “… tem-se assistido nos últimos anos a uma significativa diminuição da receita proveniente da Derrama, facto que trouxe desde então consideráveis dificuldades na construção dos orçamentos e na prossecução dos compromissos económicos e sociais assumidos pelo Município circunstância que de alguma forma se poderá traduzir num acréscimo de risco relativamente às decisões de gestão tomadas desde então.”
Qualquer semelhança é mera coincidência …
Posto isto, e não é pouco, vamos proceder à análise propriamente dita do conteúdo do Relatório e dos destaques e interpretação política que o mesmo mereceu por parte do senhor presidente:
a) A Auditoria não mencionana análise às contas da autarquia relativas ao último mandato da CDU à frente da Câmara Municipal de Castro Verde nenhumas evidências nem indícios de actividades menos lícitas (desvios, aproveitamentos, favorecimentos, falcatruas ou outras coisas parecidas) como seria certamente o desejo, não confessado, de alguns!
b) A Auditoria não referenenhuma anomalia no cumprimento das normas do Manual de Controlo Interno relativamente aos circuitos de recebimentos, pagamentos e inventários.
c) A Auditoria não detectounenhuma irregularidade em matéria de pagamentos em atraso, de empréstimos bancários, de investimentos financeiros em partes de capital nem na contratação pública.
A tudo isto o senhor presidente não faz referência.
d) Resultados líquidos negativos
“… o Município de Castro Verde tem apresentado prejuízos de forma consecutiva desde 2014.” (Relatório, pág. 48 de 52). Independentemente de contestarmos a terminologia utilizada “prejuízos”, importa deter-nos um pouco sobre esta matéria:
Já na Declaração de Voto que proferiu na reunião de Câmara de 18/04/2017 por ocasião da apreciação do Relatório e Contas de 2016 o então vereador António José Brito (hoje, presidente de Câmara) escrevia:
“A nota mais relevante do relatório e Contas de 2016 da Câmara Municipal de Castro Verde é o facto de, pelo terceiro ano consecutivo, a gestão da CDU apresentar um Resultado Líquido do Exercício de 2016 que é NEGATIVO de 948.940,56 euros. …Em três anos a Câmara soma mais de UM MILHÃO E MEIO DE EUROS em resultados Negativos … Isto, a nosso ver, é muito mau e reflecte a má gestão da maioria da CDU que, objectivamente, não consegue administrar a autarquia com eficiência: gasta mais do que aquilo que recebe!”
Louvamos a constância das suas opiniões e a obsessão com alguns temas, mas penso que não conseguiu apreender minimamente algumas explicações e conceitos que na altura tivemos ocasião de lhe transmitir (acta da reunião da CMCV de 18/04/2017) e que agora nos permitimos de recordar:
A demonstração de resultados de uma entidade reflete os acontecimentos (custos e proveitos) verificados ao longo de um exercício. São dados de natureza financeira e não de natureza monetária. Quer isto dizer que custos são diferentes de gastos e proveitos diferentes de recebimentos.
No capítulo dos proveitos,é do conhecimento público o nível cada vez mais baixo das receitas municipais.
No capítulo dos custos,grande parte das rubricas corresponde a despesas efectivamente realizadas, mas outras não, como por exemplo o valor das amortizações do património.As amortizações correspondem ao custo pelo “consumo” de um bem de investimento, no seu período de vida útil. Este valor não é arbitrário nem estimado, mas calculado através de fórmulas consagradas legalmente. Em 2016, este valor foi de 1.782.036 € e em 2017 de 1.827.981 €.
Umas e outras somam nos custos. E se não tiverem proveitos todos estes custos vão diretamente a resultado líquido negativo.
Quando falamos de uma empresa esse resultado líquido é coberto pelos proveitos. Numa autarquia estes proveitos ou têm origem na venda de bens (por exemplo água) ou na prestação de serviços (por exemplo resíduos urbanos) ou ainda em transferências (participação nos impostos do estado).
Como cobrir estes custos para ter resultados líquidos positivos?
o Aumentar o preço da água para cobrir integralmente o seu custo?
o Acabar com os benefícios do “Cartão Social”?
o Acabar com os subsídios a instituições e deixar o movimento associativo sem as condições mínimas para desenvolver a sua actividade?
o Aumentar para o máximo a taxa do IMI?
o Acabar com a isenção de derrama para as pequenas empresas?
Insistir em não perceber que “o resultado líquido negativo” corresponde efetivamente a um lucro social, cultural e de desenvolvimento democrático é confundir a missão de uma autarquia com a de um qualquer agiota.
Uma autarquia local não é uma empresa e o seu objectivo não é o LUCRO!
Este conceito simples ainda não foi assimilado por muitos e é verdade que os normativos contabilísticos que enquadram, legalmente, a sua gestão contribuem e reforçam por vezes esta posição.
Para nós, sem menorizarmos o facto de os resultados líquidos serem negativos como as contas demonstram, importa-nos fundamentalmente, avaliar os seguintes rácios, no quadro da actividade da autarquia que procura dar as respostas necessárias aos problemas e anseios da população de Castro Verde:
· Nível de endividamento (empréstimos de médio e longo prazo):
No Relatório, pág. 48 de 52 “… é possível identificar que desde 2014 o Município tem vindo a reduzir significativamente o nível do seu passivo bancário”. O senhor presidente não destaca este aspecto e lá saberá porquê.
· Nível da dívida de curto prazo (fornecedores e prestadores de serviços):
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Disponibilidades
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Encargos de curto e médio prazo, assumidos e não pagos (Inclui os compromissos com as
prestações mensais dos protocolos, não pagas, para o ano corrente)
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· Prazo médio de pagamento da facturação:
Em 31/12 de 2014 = 30 dias, de 2015 =28 dias, de 2016 = 7 dias e em 30/09 de 2017 = 8 dias e em 31/12 de 2017 = 35 dias. (prazo recomendado = ± 30 dias)
· Grau de execução orçamental
Em 2014 = 80%, em 2015 = 88%, em 2016 = 90% e em 2017 = 74%. (≥ 85%)
Estes são os rácios relativos ao mandato anterior (incluindo 2 meses e meio de governação socialista). Estamos ansiosos para ver os dos próximos anos, mas o que conhecemos até hoje, deixam-nos muito apreensivos.
e) Quebra dos valores da derrama
É uma realidade insofismável a diminuição da receita proveniente da Derrama.
E não foi pela falta de chamarmos a atenção para esse facto, nem pela não adopção das medidas que julgamos mais oportunas e convenientes na altura que nos podem acusar de ter conduzido a Câmara para uma situação complicada.
Já agora, e a este propósito, convém referir considerarmos mais que duvidosa a explicação aduzida no Relatório (pág. 5 de 52) de que a diminuição da receita proveniente da Derrama é “decorrente do benefício fiscal concedido pelo Governo à Somincor, através da Resolução do Conselho de Ministros nº 62/2014, a qual aprova o aditamento do contrato fiscal de investimento celebrado entre o Estado Português, através da AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal) e a Somincor …”
Noutro contexto e com mais disponibilidade abordaremos este tema mais detalhadamente.
f) A aptidão actual (do Município) em gerar proveitos provenientes da sua operacionalidade é verdadeiramente insuficiente para compensar os custos da sua actividade.
O Relatório (pág. 51 de 52) inclui esta afirmação para justificar, por um lado, a pretensa “incapacidade que se tem observado nos últimos anos para o Município obter Resultados Líquidos positivos” e por outro, “ … não se tendo identificado ou obtido evidências de que tenham sido adoptadas medidas que conduzam à inversão da marcante tendência negativa que se tem observado nos resultados económicos nos últimos anos.”
Não vou novamente rebater a obsessão evidenciada nos Resultados Líquidos negativos e contestar a distorção, por demais evidente, com que encaram e consideram a função social de uma autarquia local.
Mas adiantamos que não tendo sido evidências para o auditor, partilhadas pelo senhor presidente, muitas medidas foram tomadas ao longo destes últimos anos para mitigar a quebra das receitas.
Sem pormenorizar convém lembrar, por um lado, toda a racionalização e contenção de custos internos que promovemos e, por outro, a reivindicação constante do reforço da participação do Município nos Impostos do Estado, a procura de novas parcerias e de novas fontes de financiamento (nomeadamente de fundos comunitários) e o aumento progressivo das receitas próprias nos diferentes sectores de intervenção. E tudo isto sem nos afastarmos das linhas programáticas e das orientações estratégicas com que nos apresentámos aos eleitores!
g) Sobre a requalificação da EM 508 e do CM 1139
António José Brito diz: 6 – Mais refere o relatório, sobre a opção de adjudicar a construção da EM 508 (Castro Verde/santa Bárbara de Padrões) e CM 1139 (Santa Bárbara de Padrões/Mina de Neves-Corvo), que “o Município assumiu compromissos sem ter assegurado as fontes de financiamento para o efeito, nomeadamente não acautelando a diminuição da receita da derrama que se tem vindo a observar nos últimos anos, circunstância que sem dúvida condicionará o desenrolar dos próximos exercícios.”
Ora o Relatório (pág. 32 de 52), no capítulo dedicado à Contratação Pública, previamente a esta frase, contextualiza: “Relativamente à entidade Construções JJR … refira-se que foi adjudicada a construção de duas estradas, sem que até ao momento se tenha dado início à respectiva obra. Segundo Informação obtida a razão prende-se com o facto de se ter constado não existir liquidez financeira para a execução da referida obra. Decorrente deste facto conclui-se…” e a frase prossegue nos termos acima referidos.
Mais uma vez “Qualquer semelhança é mera coincidência”, mas a situação revela-se pior do que isso e assume contornos que suscitam algumas perguntas curtas ao auditor:
1) Qual o propósito de quem, no âmbito de uma auditoria às contas, está a analisar procedimentos relativos à contratação pública, de emitir juízos de valor sobre a adjudicação de uma obra, cumpridos que estão todos os requisitos e trâmites legais?
2) Escreve “Segundo Informação obtida… se ter constado não existir liquidez financeira para a execução da referida obra”: Quem deu a referida informação? O informante estaria habilitado/autorizado para o fazer? E o que quer dizer concretamente “liquidez financeira”?
3) Por fim, questionamos sobre o que é que lhe permite concluir que “… o Município assumiu compromissos sem ter assegurado as fontes de financiamento para o efeito…”?
Mas sobre este assunto que se está a tornar recorrente e para contrariar a afirmação de que “uma mentira repetida mil vezes, torna-se verdade”, repunhamos a verdade dos factos:
As obras de requalificação da EM 508 e do CM 1139poderiam ter arrancado em Outubro de 2017 o que não aconteceu por mera “opção política” do PS de Castro Verde.
A “questão das expropriações” foi um mero pretexto que “inventaram” (por “inexperiência”, incompetência pura ou outras razões desconhecidas) para protelar o início das obras e que agora tememos se tenha tornado efectivamente um problema de remota resolução.
A “falta” de financiamento garantido não passa de uma desculpa esfarrapada. Tinham a intenção de contrair um empréstimo onde caberia sem problemas a verba necessária e assim não teriam chegado à situação caricata de “não tendo dinheiro”, desperdiçar a utilização do saldo do empréstimo que a Câmara tinha contratado: 700.000 €.
Esta situação, aliás, estava programada no enquadramento genérico das necessidades de recurso ao crédito que foi objecto de apreciação e aprovação pela Câmara e Assembleia Municipal, em setembro de 2015:
OBRAS
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Investimento Total
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Capitais próprios (20 a 25%)
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INTENÇÃO DE RECURSO AO CRÉDITO preconizada e aprovada em 2015
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TOTAL
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1º Parcela
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2º Parcela
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EM 508
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747 491,80
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192 491,80
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555 000,00
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400 000,00
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155 000,00
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CM 1139
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547 337,81
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142 337,81
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405 000,00
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60 000,00
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345 000,00
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Outras obras
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800 000,00
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160 000,00
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640 000,00
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440 000,00
|
200 000,00
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TOTAIS
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2 094 829,61
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494 829,61
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1 600 000,00
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900 000,00
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700 000,00
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h) Valor do Património inscrito no Balanço
Reconhecemos os reparos feitos pelo auditor externo da Câmara Municipal (Marques Cruz & Associados, SROC, Lda.) mas também sabemos que o actual executivo já providenciou a resolução da situação (?) através de uma valorização do património, oportunamente aprovada pela Câmara e Assembleia Municipal.
