CASTRO VERDE
Moção
Pela regulamentação do direito ao suplemento de insalubridade, penosidade e risco para os trabalhadores das autarquias locais
A Assembleia Municipal de Castro Verde reunida no dia 19 de junho de 2020, manifesta o seu apoio e agradecimento a todos os que, em resposta às necessidades resultantes da pandemia, estiveram e continuam na linha da frente, designadamente os profissionais de saúde, bombeiros e Cruz Vermelha, e os nossos trabalhadores das autarquias locais, entre os muitos outros que diariamente trabalham para que todos estejamos mais seguros e nada, dentro do possível nos falte. Ainda irá ser feito o balanço das consequências terríveis para muitas famílias que perderam empregos e rendimentos e vivem com enormes dificuldades. Agora, o tempo continua a ser de combater este vírus com todos os cuidados, com a consciência de que não podemos parar de viver e trabalhar embora com as condições possíveis em cada momento.
A Assembleia Municipal vem, como os exemplos da realidade dos nossos dias bem demonstraram em matéria de condições de trabalho, exigir que o governo ultrapasse a omissão legislativa que existe desde o Decreto-Lei 184/89, ou seja com mais de 20 anos, e regulamente e permita a aplicação e o pagamento das compensações devidas aos trabalhadores em suplemento remuneratório, que exercem as suas funções em condições de risco, penosidade ou insalubridade. Esta atribuição não constituí um privilégio, mas sim um direito dos trabalhadores e uma justa compensação pelo conteúdo e natureza das funções exercidas. Naturalmente que, sem prejuízo da reposição das compensações relativas a duração e horários de trabalho adequados, de acréscimo de dias de férias e de benefícios para efeitos de apresentação, conforme eram previstos pelo Decreto-Lei nº 53-A/98, de 11 de Março, garantindo condições mais favoráveis aos trabalhadores, exigimos que, no imediato, seja aplicado o suplemento remuneratório por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade.
Os eleitos da CDU
Castro Verde, 19 de Junho de 2020
Esta moção, foi enviada para o governo, grupos parlamentares e ANMP e comunicação social.
