CASTRO VERDE
Intervenção/Declaração de Voto dos vereadores da CDU na reunião de Câmara de 27/11/2020
O senhor presidente justificou a demora na entrega da documentação para esta reunião (OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO PARA 2021) com a necessidade de efectuar uma programação a 5 anos.
Ora, a programação plurianual sempre foi uma prática corrente na elaboração dos documentos previsionais da CMCV e só foi interrompida quando o PS assumiu a maioria, neste mandato.
Já em 2019, na apreciação das propostas similares para 2020 tínhamos questionado: Porque é que não incluíram na documentação o Plano Plurianual de Investimento sob a forma habitual. A questão ficou sem resposta.
Este ano informam-nos que estão a cumprir uma “recomendação”, não se sabe de quem.
Agora, depois de analisarmos as propostas apresentadas vemos claramente que a questão não era essa.
A necessidade da programação plurianual impunha-se porque a partir dela torna-se fácil construir uma narrativa que permite a manipulação da opinião pública
Para os leitores menos atentos, a forma de apresentação destas propostas dos documentos previsionais confunde, quando mistura:
a. obras municipais (isto é, aquelas no âmbito das atribuições e competência da autarquia) com outras obras da responsabilidade de outras entidades (públicas e/ou privadas);
b. o ano de 2021, com os anos seguintes;
c. as obras em curso, com as obras a lançar e ainda com as obras que são meras intenções;
d. a elaboração de projectos, com a concretização dos mesmos no terreno, etc. etc. …
Procuram fazer esquecer que estamos a apreciar as Opções do Plano e Orçamento para 2021 e permite concluir a sua “Apresentação e Objectivos Estratégicos”:
“No plano financeiro, nesta data (novembro de 2020) registamos investimento quase concluído ou em curso na ordem dos 2,9 milhões de euros. Para iniciar em 2021, estão planeadas obras que custarão cerca de 7,1 milhões de euros.
No total, estamos a falar de cerca de 10 milhões de euros de investimento, num volume de obras incomparável na história recente do concelho de Castro Verde, para concluir ou iniciar-se em 2021.”
Ficamos sem saber se estamos perante uma proposta de Opções do Plano e Orçamento para 2021 ou de um primeiro esboço do programa eleitoral do PS para as próximas eleições autárquicas!
Brilhante (?), mas totalmente demagógico, como veremos.
Passemos a uma análise mais detalhada de alguns das propostas (ou ausência delas) do Plano Plurianual de Investimentos e do Plano das Acções mais Relevantes para o ano de 2021:
1. Sobre a requalificação da Escola Secundária de Castro Verde:
Esta foi uma das grandes bandeiras eleitorais do PS, com direito a visita do ministro da Educação e uma das armas de arremesso do PS contra a CDU. Omitiram sempre as nossas preocupações sobre o enquadramento desta requalificação numa visão global do parque escolar concelhio e nas perspectivas futuras na área da educação. Apregoavam aos 4 ventos que as obras não avançavam porque a CDU não queria!
Afinal parece que não era bem assim …
A obra ainda não foi iniciada, volvidos 3 anos de gestão PS, e na proposta de Orçamento em apreciação inscreveram as seguintes verbas:
para 2021 - 1.900.000 € (dos quais 1.500.000 € definidos e 400.000 € “não definidos”);
para 2022 - 100.000 €;
para 2023 - 1.000.000 €:
para 2024 - 100.000 €;
o que perfaz um total de 3 milhões de euros.
Para começar, a obra só estará pronta na melhor das hipóteses em 2024 e segundo um plano de trabalhos e cronograma financeiro perfeitamente disparatados. (os cem mil euros previstos para 2022 vão servir para quê?).
Por outro lado, a diferenciação entre verbas “definidas e não definidas” no ano de 2021 carecem de uma explicação cabal, que não consta!
Por fim, não conseguimos perceber o valor global inscrito (3 milhões de euros) quando à partida sabemos que o preço base do 2º concurso público de empreitada (o 1º ficou “deserto”) é de 3.174.000 €. Adicionando o IVA, o valor estimado de eventuais trabalhos a mais e o valor da revisão de preços teremos um valor total estimado de 3,5 milhões de euros.
Se a este montante acrescentarmos, de acordo com a candidatura a financiamento comunitário aprovada, o valor das aquisições de Mobiliário Escolar, Material Didático, Equipamento Informático e redes de informação e comunicação e Equipamento de Monitorização/Segurança (466.812 €) o valor total do investimento rondará os 4 milhões de euros!
Entretanto esqueceram-se que todos os outros estabelecimentos escolares do concelho são da competência/responsabilidade da Câmara Municipal.
Constatamos que não há nenhuma rubrica específica para a Escola EB 2/3 (quando sabemos que ela necessita de intervenções de manutenção/conservação urgentes) e apenas “abrem” uma rubrica genérica “Centros Escolares do Concelho – Edifícios” dotada com 15.000 € para 2021.
2. Propõem a construção de uma nova creche em Castro Verde:
Nós pensamos que é uma necessidade objectiva e real da população da Vila, para a qual é necessário encontrar uma resposta adequada.
Sabendo que o Lar Jacinto Faleiro é proprietário e assegura o funcionamento da única creche existente no concelho, questionamos se já foram estabelecidos contactos com esta Instituição (IPSS) e se porventura celebraram algum acordo de princípio sobre esta matéria?
Ou então se pretendem alargar o leque de eventuais entidades a quem possa ser concessionada a gestão deste equipamento ou ainda, no limite, se pretendem que seja a própria Câmara a assumir o seu funcionamento.
Foi nesse sentido que apresentámos em 13/02/2020 o nosso requerimento nº 86 solicitando dados concretos sobre esta questão. Hoje, volvidos mais de 9 meses, continuamos à espera de resposta.
3. Sobre a Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) em curso:
Independentemente da nossa reserva crítica (e pública) sobre esta urgência na Revisão do PDM, sem anunciar a estratégia nem os objectivos que com ela se pretendem alcançar, gostaríamos de tecer alguns comentários:
Não existe no Plano Plurianual de Investimentos para o ano de 2021 nenhuma referência explícita nem rubrica aberta com esta designação.
No entanto, no capítulo “Protecção Civil e Luta contra Incêndios - Revisões e Actualização de Planos Municipais” inscrevem a verba de 79.900 € com continuidade de 5.000 € nos dois anos seguintes e no capítulo “Ordenamento do Território - PMOT's e Cartografia”, inscrevem a verba de 30.000 € em 2021, com continuidade nos 2 anos seguintes.
Para além de uma má classificação óbvia, não vislumbramos nenhuma correspondência com as verbas, que conhecemos, alocadas à referida revisão do PDM, a saber:
a. Prestação de serviços para elaboração da Revisão do PDM de Castro Verde adjudicada em 10/10/2019 à RTGEO, Planeamento e Ordenamento do Território, Unipessoal, Lda pelo valor de 19.900,00 € + IVA;
b. Prestação de serviços para elaboração da Revisão do PDM de Castro Verde adjudicada em 06/04/2020 à RTGEO, Planeamento e Ordenamento do Território, Unipessoal, Lda pelo valor de 74.600,00 € + IVA;
c. Aquisição de serviços para atualização de cartografia vetorial de base à escala 1/10.000 do concelho de Castro Verde adjudicada em 22/09/2020 à AERO-TOPOGRÁFICA LDA, pelo valor de 59.785,00 € + IVA.
A estes montantes deveríamos também adicionar os encargos assumidos com a “Prestação de Serviços para o acompanhamento da revisão do Plano Director Municipal de Castro Verde”, contratada com Diogo Gomes Pereira, e que representam, de 01/04/2019 até 31/03/2021, o montante de 10.800,00 €.
4. Castro Verde, reserva da BIOSFERA da UNESCO
Paradoxalmente a classificação de Reserva da Biosfera da Unesco, alcançada pelo Concelho de Castro Verde em 2017, fruto do trabalho conjunto da CMCV, AACB e da LPN e das suas práticas, decorrentes, em grande parte, das premissas vertidas no actual PDM (em vigor), é completamente esquecida nestas propostas.
Estamos a referir-nos concretamente à dinamização e funcionamento dos seus órgãos de gestão e à implementação do Plano de Gestão.
5. “Construção do Lar de S. Marcos da Atabueira” versus “Fomentar criação de IPSS em S. Marcos da Atabueira”
No Plano Plurianual de Investimentos para o ano de 2021 a proposta consigna a “Construção do Lar de S. Marcos da Atabueira” com uma dotação de 125.000 € em 2021 (dos quais 75.000 € definidos e 50.000 € “não definidos”), 100.000 € em 2022, 900.000 € em 2023 e 1.000.000 € em 2024, o que perfaz um total de 2 milhões cento e vinte e cinco mil euros.
Na “Apresentação e Objectivos Estratégicos” o senhor presidente limita-se ao título “Fomentar criação de IPSS em S. Marcos da Atabueira” e mais não diz!
Então em que ficamos?
6. Propõem a construção de “Balneários no Polidesportivo do Centro Escolar Dr. Francisco Alegre” com uma dotação global de 200.000 € (40.000 € em 2021 + 160.000 € em 2022):
Como estão a pensar promover a utilização deste polidesportivo? Qual será o público-alvo preferencial? E já se esqueceram que a necessidade de cobertura do espaço era a reivindicação prioritária?
7. Renovação da frota de transportes da Câmara Municipal
Na sua reunião de 10/09/2020 a Câmara Municipal deliberou a abertura de um concurso público para a aquisição de 7 viaturas, em regime de locação financeira, para renovação da frota automóvel municipal com um preço base de 166.500 € (subdividido em 3 lotes - 3 VAN’s e 4 viaturas ligeiras de mercadorias, caixa aberta e cabine dupla).
Na sua reunião de 19/11/2020 a Câmara Municipal deliberou a revogação da referida deliberação.
Agora nas propostas em apreciação aparecem 2 rubricas:
Designação | 2021 | 2022 | 2023 | TOTAL | |
Definido | Não Definido | ||||
DAG - Material de Transporte - Aquisição e Reparação | 30.000 € | 25.000 € | 55.000 € | 55.000 € | 165.000 € |
Material de Transporte (Locação financeira) | 40.000 € | --- | 40.000 € | 25.000 € | 105.000 € |
Será a mesma coisa? Não nos parece. Em que ficamos?
8. Requalificação da EM 535 – Castro Verde/Casével/Estação de Ourique:
Está em apreciação pela Assembleia Municipal um pedido de empréstimo bancário que integra a verba de 150.000 € para esta obra (Requalificação com aplicação de aglomerado?).
Tecnicamente, não percebemos o alcance da requalificação proposta quando, para além desta verba, nos anos seguintes inscrevem: 250.000 € (2022) + 500.000 € (2023) + 1.000.000 € (2024) num total de 1 milhão e novecentos mil euros.
Será que agora, numa requalificação de estrada, aplica-se primeiro o revestimento superficial e depois executam-se todos os outros trabalhos - eventual alargamento, saneamento e consolidação da base, drenagem, bermas e valetas?
9. Qualificação de Caminhos Vicinais e Agrícolas:
Parece-nos que a verba proposta (50.000 €) é claramente insuficiente para dar resposta às necessidades reconhecidas.
10. Corredor pedonal acessível na Rua Morais Sarmento em Castro Verde:
Com apenas 5.000 € inscritos para 2021 pressupomos que têm a intenção de pagar à CONSDEP todas as facturas da empreitada em curso ainda este ano.
Mas agora, com esta obra “concluída”, propõem-se promover a instalação/renovação da Iluminação Pública da rua com uma dotação, em 2 anos, de 65.000 €. Será que vão agravar o problema das cablagens de distribuição de energia e comunicações que não foi devidamente acautelado e está pendente de resolução?
11. Novos Loteamentos de Habitação em Castro Verde, Entradas e Casével:
A orçamentação destas obras parece-nos perfeitamente fantasiosa. Independentemente disso, tem “clientes” para todos estes lotes? Ou serão oferecidos, de preferência já com uma habitação neles construída?
12. Sobre os Investimentos retirados dos Planos e Orçamentos das Juntas de Freguesia e assumida a sua concretização pela Câmara Municipal, a saber:
a. Jardim Público de Santa Bárbara – 29.900 € em 2021, 15.000 € em 2022 e 15.000 € em 2023;
b. Reabilitação da Escola Primária da Sete (serão certamente os arranjos exteriores) – 19.900 € em 2021, 10.000 € em 2022 e 10.000 € em 2023;
c. Museu da Ruralidade - Núcleo do Corvo (mineração) – 20.000 € em 2021, 10.000 € em 2022 e 10.000 € em 2023;
d. Edifício Multiusos - S. Marcos da Atabueira – 35.000 € em 2021 e 200.000 € em 2022.
O compromisso assumido era de iniciar estas obras no ano de 2019! Até ao dia de hoje ainda não vimos nada e para 2021 o máximo que está programado será a elaboração de projectos.
13. Projetos de “Construção do Posto da GNR de Castro Verde” e da “Ampliação do Serviço de Urgências de Castro Verde”
Reúnem com os responsáveis da tutela (Ministros, Secretários de Estado, altos dirigentes) tiram fotos, publicam-nas nas redes sociais acompanhadas de títulos mediáticos.
Depois oferecem terrenos (no caso do Posto da GNR qual a localização prevista?) e mandam elaborar os respectivos projectos, para oferecerem às tutelas.
Mas quais são as garantias de que irão ser concretizados e quando?
14. Pandemia do COVID-19
O Plano das Acções mais Relevantes do ano de 2021, para além de lastimar a situação pandémica que atravessamos, não espelha minimamente (nem sequer acautela) as deliberações já tomadas e que eventualmente será necessário prorrogar no sentido de minimizar as consequências (a vários níveis) que ela nos trouxe.
Só um exemplo, mas significativo: na reunião de Câmara de 14/04/2020 o senhor presidente propôs e foi aprovado por unanimidade: … “Definir um fundo de apoio social dirigido às famílias, às instituições sociais, às empresas e para aquisição de todos os bens, serviços e equipamentos necessários nesta situação de emergência, num valor global estimado de 150.000,00 €”.
Onde está inscrito este FUNDO DE APOIO SOCIAL?
15. Projecto "Loja Social"
Independentemente da “bondade” do projecto, parece-nos claramente excessivo pagar uma renda de 5.400 €/ano.
16. Projecto "Piquete Verde"
De que rubrica saem as verbas para pagamento dos serviços contratados à FERROVIAL? (Estão inscritos 10.000 €/ano na rubrica Higiene e Limpeza Urbana)?
17. Protocolos com o Movimento Associativo
Não aceitamos que se mantenha o “corte” nos apoios à generalidade dos clubes, associações e similares, decidido a meio do ano de 2018 com o argumento (falacioso) das dificuldades financeiras ressentidas pela Câmara Municipal. Mesmo que fossem reais (o que não era o caso) hoje já estariam ultrapassadas. É tudo uma questão de opções políticas, como o senhor presidente gosta de afirmar e tem toda a razão. O problema principal é avaliar se as opções políticas tomadas são BOAS ou MÁS.
18. Relacionamento da Câmara Municipal com as Juntas de Freguesia:
No concelho de Castro Verde, a Câmara Municipal, reconhecendo a escassez de receitas das suas Juntas de Freguesia e simultaneamente a importância do seu papel na resolução dos problemas dos seus fregueses promoveu, muito antes da Lei o consagrar, uma política de descentralização de competências entre ela (Câmara) e as Juntas de Freguesia incluindo a correspondente contrapartida financeira.
Com a entrada do PS, em maioria, na Câmara Municipal, a situação mudou radicalmente.
Sobre os Protocolos de Colaboração e Delegação de Competências consideramos inaceitável a proposta de os manter com valores idênticos aos de 2017.
Os montantes a transferir no âmbito destes “protocolos” deveriam ser calculados com base nos acréscimos da participação do Município nos Impostos do Estado (FEF), a saber: 1,23% entre 2015 e 2016, 2,88% entre 2016 e 2017, 1,50% entre 2017 e 2018, 7,75% entre 2018 e 2019 e 8,51% entre 2019 e 2020 e muito provavelmente 7,91% entre 2020 e 2021.
Portanto, reivindicamos no mínimo um acréscimo de 20%.
Sobre os Acordos de Cooperação e apesar do aumento proposto continuamos a considerar que as verbas são claramente insuficientes para as necessidades e capacidade de realização das Juntas de Freguesia.
As Juntas de Freguesia (pelo menos as de maioria CDU) não pedem nem estão à espera de “esmolas”.
A postura do executivo nesta matéria espelha uma clara opção política de tentativa de asfixiar e de diminuir a capacidade de intervenção das Juntas, sobretudo ao nível da possibilidade de investimento, e consequentemente a destruição, a prazo, das importantes conquistas alcançadas pelo Poder Local Democrático no nosso concelho.
Assim, continuamos a exigir o reconhecimento do papel importante que as Juntas de Freguesia desenvolvem para a satisfação das legítimas aspirações das suas populações e por isso consideramos que deveria ser retomada a filosofia que presidiu aos acordos existentes até 2017 (comparticipação municipal à taxa de 80% sobre o valor do investimento efectivamente realizado pela Junta de Freguesia, mediante apresentação dos respectivos documentos de despesa).
CONCLUSÕES:
Apesar de reconhecermos um maior cuidado, em termos contabilísticos, na elaboração das presentes propostas, nomeadamente no cálculo das estimativas dos valores inscritos, consideramos que estamos perante uma evidente sobre-orçamentação dos documentos previsionais, vulgo “empolamento do orçamento”!
Trata-se de um orçamento artificialmente “empolado”, nomeadamente com a inscrição de 5.600.000 € proveniente de Fundos Comunitários, o que demonstra, no mínimo, falta de memória e de coerência política, se nos recordarmos de todas as “críticas” que o PS fazia à CDU no passado, por alegado empolamento orçamental através da derrama e das comparticipações comunitárias.
E, mais uma vez, a proposta não vem acompanhada da listagem das comparticipações de Fundos Comunitários que concorrem para os valores previstos como receita: 140.000 € de correntes + 5.600.000 € de Capital.
E, mais uma vez, nestas propostas não estão vertidas nenhuma das recomendações da AUDITORIA que este executivo mandou fazer às contas da Câmara do mandato 2014/17 para, alegadamente tirar ensinamentos para a gestão futura.
Este foi o último orçamento deste mandato, em que o PS está à frente da Câmara Municipal.
Trata-se de um orçamento manifestamente irrealista, demagógico e eleitoralista!
O que foi feito nestes 3 anos e o que agora é proposto é realmente muito pouco sobretudo quando comparamos com os slogans e as grandes bandeiras da campanha do PS nas eleições autárquicas de 2017.
O “FUTURO” prometido revelou-se, de facto, muito curto!
Assim e tendo em atenção todas as observações acima explanadas, os vereadores eleitos pela CDU na Câmara Municipal vão ABSTER-SE na votação das propostas de Demonstrações Orçamentais: Orçamento e Plano Orçamental Plurianual (Exercício 2021 e 2022 a 2025); Plano Plurianual de Investimentos (2021/2024) e Acções mais Relevantes.
Castro Verde, 27 de Novembro de 2020
Os Vereadores eleitos pela CDU na Câmara Municipal
Francisco Duarte
António João Colaço
