terça-feira, 25 de junho de 2019

DECLARAÇÃO DE VOTO

sobre a proposta de constituição de parceria pública para a criação da empresa 
“Águas do Baixo Alentejo”

Tendo em conta que a CDU, como teve a ocasião de manifestar inúmeras vezes, nomeadamente na Moção “Em defesa da gestão pública da água e da autonomia de cada Município” aprovada, por maioria com a abstenção dos eleitos do PS, por esta Assembleia Municipal em 28 de Fevereiro de 2018, considera que:
1)    A agregação é lesiva da autonomia de decisão de cada município, e prejudica a lógica de proximidade e o controlo político democrático relativamente a uma competência fundamental.
A colaboração entre os municípios é importante, mas sem a obrigatoriedade de alijarem a responsabilidade na sua gestão. O estabelecimento de parcerias colaborativas, em torno de questões concretas relacionadas com a gestão das redes, com geometria e formato variável é uma das opções a tomar.

2)    Os problemas na baixa têm de ser enfrentados, mas passam por manter a competência na esfera de cada município, na base da aplicação dos princípios da gestão pública, da autonomia e da acessibilidade económica.
Devem ainda garantir, sem discriminações, fontes de financiamento para os investimentos que são necessários, quer a nível da melhoria das infraestruturas existentes, da construção de novas, do alargamento de redes para aumentar os níveis de atendimento, na intervenção na gestão das redes através, entre outras, da introdução da telegestão e das zonas de medição e controlo e na qualificação do pessoal.

3)    A melhoria da gestão das redes, deve ter como preocupação dominante o uso racional da água, elevando a eficiência, reduzindo as perdas, avançando em iniciativas de reutilização e de utilização de outras fontes para determinado tipo de autoconsumos.
Deve ainda procurar diminuir a percentagem de água não facturada, assegurando a fiabilidade da informação sobre a utilização dos recursos enquanto ferramenta de gestão e divulgando e generalizando as boas práticas. 

os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Castro Verde votamCONTRAa proposta agora apresentada porque ela contraria estes princípios fundamentais, e conduz nomeadamente a:

·       Transformar a água num negócio, tendo em consideração o modelo empresarial que é proposto;

·       Concretizar uma velha aspiração do PS, PSD e CDS de capturar uma competência que é dos municípios num período em que o governo aposta num suposto processo de descentralização e de transferência de encargos para as autarquias locais;

·       Criação das condições para a privatização ulterior e desenvolvimento de processos de privatização na operação e manutenção, que já constituem uma caraterística das empresas do grupo AdP-Águas de Portugal, acentuando a linha de entrada de privados no processo;

·       Desequilíbrio manifesto no Contrato, que coloca o risco do lado dos municípios e o ónus do financiamento do lado dos consumidores;

·       Aumentos substanciais de tarifas para os consumidores que terão de pagar encargos inexplicáveis na óptica do interesse público;

·       Desequilíbrios na acessibilidade económica dos consumidores;

·       Perda de instrumento de política local (diferença entre a parceria em alta e a parceria em baixa);

·       Perda de capacidade na área da operação e manutenção;

·       Redução no limite da dívida total dos municípios diminuindo a média da sua receita corrente e obrigando os municípios a transferirem para a empresa os valores dos autoconsumos, das tarifas sociais e ainda a suportarem os investimentos em renovação das redes não previstos.

  
Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal

Castro Verde, 25 de Junho de 2019



segunda-feira, 22 de abril de 2019

No ano de 2018, o trabalho realizado pelo PS na Câmara Municipal de Castro Verde foi pouco mais que nada.


A CDU absteve-se na votação do Relatório e Contas 2018, realizada na última sessão da Assembleia Municipal, e na apreciação do documento constatou que o trabalho desenvolvido foi muito pouco.
O Relatório e Contas 2018 foi aprovado com os votos favoráveis do PS e a posição da CDU justificada com o seguinte documento:

DECLARAÇÃO DE VOTO

 RELATÓRIO E CONTAS DE GERÊNCIA 2018 | Câmara Municipal de Castro Verde

A CDU absteve-se na apreciação do Relatório e Contas da Câmara Municipal referentes ao exercício de 2018, tendo em conta:
1 - O teor, manifestamente falacioso, do capítulo “SEMEANDO NOVOS RUMOS–TRABALHO CONCRETO” da introdução aos documentos, onde evidenciamos nomeadamente:
·      Redefiniram aEstrutura Orgânica da Câmara Municipal: É verdade, mas esquecem-se de dizer que recuperaram o organograma dos serviços municipais, aprovado em 2010 e que foi revogado pelas imposições da “TROIKA” e dos Governos PSD/CDS,

·      Estudaram e definiram um“Projecto Financeiro” que irá permitir “avançar com a concretização de uma expressiva Carteira de empreendimentos”: o resultado foi a contração de 3 empréstimos no valor global de 2.405.085,86 €. O certo é, que desde 2015, para realizar investimento, tinha sido reconhecida a necessidade de recurso ao crédito e elaborado um programa calendarizado que foi apreciado e votado na Câmara e Assembleia Municipal. Um primeiro empréstimo foi contraído no valor de 900.000 € e o processo interrompido face aos resultados das eleições autárquicas. Para memória convém não esquecer as críticas violentas do PS e do então vereador na CM e actual presidente acerca desta matéria.

·      Festival Sabores do Borrego:É verdade que promoveram a iniciativa, mas nunca apresentaram um balanço/avaliação de resultados da mesma subscrito pelas 3 entidades envolvidas e evidenciado o seu retorno.

·      Centro da Viola Campaniça – Artes e Ofícios / Intervenções do PEDU:Afirmam que o projecto do “Centro da Viola Campaniça” era o único pronto a executar, mas esquecem-se de dizer que o concurso desta empreitada estava concluído e a aguardar o visto do Tribunal de Contas.

Sobre as intervenções de mobilidade urbana
o  esquecem-se de referir que tinha sido lançado um concurso de ideias cujas propostas estavam em fase de apreciação;
o  esquecem-se de referir que o gabinete de arquitectura que agora selecionaram era um dos participantes no mencionado concurso de ideias;
o  esquecem-se das reuniões públicas sobre esta matéria promovidas pelo anterior executivo e agora fazem aprovar os “estudos prévios” sem nenhuma apresentação/apreciação/consulta públicas.

São muitos os “esquecimentos”!

·      Zona de Actividades Económicas de Castro Verde: Elaboraram e apresentaram a candidatura. Pudera! Todo o trabalho prévio (projectos e aprovações) estava terminado e apenas faltava a candidatura porque o Aviso de Abertura do Concurso de Candidaturas ainda não tinha sido publicado.

·      Fibra Óptica: Voltam a tentar manipular a opinião pública sobre o papel da CMCV na instalação da fibra óptica em Castro Verde. A DS Telecom Instalou a rede única e exclusivamente porque assim o entendeu e as condicionantes contratuais assim o exigiam. 
No contexto de um processo longo de reivindicação do acesso à fibra óptica, recorda-se o teor do mail remetido pela Portugal Telecom (Eng. Pedro Lupi Nogueira – Director Comercial) em 27/09/2017 ao então presidente da Câmara:
“… confirmo que está previsto no nosso plano de construção para o ano de 2018 construir fibra na freguesia principal de Castro Verde, assegurando que a nossa ambição e prioridade passa por conseguir fazê-lo o mais rápido possível.”

·      Requalificação da Escola Secundária de Castro Verde: Vamos continuar a aguardar, mas relembramos que já vão com ano e meio de mandato e as propostas que vão apresentando não auguram grande celeridade no desenvolvimento do processo.

·      Requalificação da EM 508 e do CM 1139:Mais uma vez recordamos que, à data da tomada de posse, o anterior executivo tinha mandado elaborar os projectos, lançado os concursos, adjudicado e contratado as empreitadas e as obras estavam prontas a arrancar. A “falta de financiamento assegurado”, a questão das “expropriações” e sabe-se lá mais o quê são meras desculpas esfarrapadas. No entanto vamos continuar a aguardar, mas relembramos que já vão com ano e meio de mandato!

Paradoxalmente nesta “apresentação” não referem a “Remodelação da Rede de distribuição domiciliária de água de Castro Verde” (uma, senão a principal, bandeira eleitoral do PS na campanha autárquica de 2017).  Talvez porque nada fizeram em 2018 nesta área, apesar de terem uma fase pronta a arrancar com projecto aprovado, concurso e contrato de empreitada celebrado. 


2 – A postura agora assumida pelo Executivo perante alguns números da “Conta” mostra a pouca coerência com as “críticas” ao anterior executivo, que sempre lançaram enquanto oposição:
Receita:9.665.322,39 € contra 9.552.756,24 em 2017. Verifica-se um aumento global da receita (no caso da receita de capital por via, nomeadamente, do produto da venda do património municipal) caindo assim por terra o argumento estafado da quebra de receita da autarquia.

Despesa:9.950.537,31 € contra 9.396.033,90 € em 2017, com um aumento significativo das despesas correntes, por via, nomeadamente, do aumento de encargos com pessoal.

Resultados Líquidos do exercício:- 515.742,75 € contra – 505.025,20 € em 2017
Apesar de toda a adjectivação com que brindaram o anterior executivo com os resultados líquidos negativos/prejuízos (em abril de 2017 escreveram: “má gestão da maioria da CDU que, objectivamente, não consegue administrar a autarquia com eficiência: gasta mais do que aquilo que recebe!”), apesar das recomendações produzidas na “Auditoria” às contas no mandato 2014/17, este resultado agrava-se em 2018. Mas, para nós, como sempre temos dito, estes resultados não são os mais importantes e fora da esfera contabilística têm muito pouco significado.
Amortizações do exercício:2.005.776,07 € contra 1.827.981.37 em 2017
Dívida corrente: A dívida corrente passou de uma média estabilizada nos anos 2014/2016 de ±525.000 € para 697.768,23 € em 2017 e 710.364,80 € em 2018!
Dívida de médio e longo prazo: Manteve-se a tendência de redução, que já vinha do anterior mandato, apesar de, em 2018, terem sido contabilizados 62.500 € do novo empréstimo (900.000 €).
Mas todos sabemos que a CMCV tem empréstimos autorizados no valor global de 2.405.085,86 €e que, portanto, nos próximos anos, o serviço da dívida vai aumentar substancialmente.
Grau de execução orçamental:86%, valor obtido por via da aprovação de uma revisão orçamental “em baixa”, mecanismo contabilístico que no ano de 2017 tinham recusado utilizar, e que conduziu a um grau de execução de 74%.
3 – Por fim, e através de uma análise mais detalhada das despesas, constatamos a concretização (ou não) de algumas das propostas e iniciativas que constituíram as grandes “bandeiras eleitorais” do PS durante a campanha das eleições autárquicas de 2017:
DESIGNAÇÃO

ORÇAMENTO
DESPESA
ACTIVIDADES MAIS RELEVANTES



Orçamento Participativo

10 000,00
0,00
Bolsas "Prémios de Mérito"

10 000,00
0,00
"Ensino pós-graduado"
12 500,00
0,00
Rede Municipal de Ocupação de Idosos (Global)
10 000,00
0,00
"Programa de promoção da natalidade"
16 500,00
0,00
Turismo - Promoção e divulgação (Global)
5 500,00
0,00
Promoção da Marca de "Castro Verde - Biosfera" (Global)
6 500,00
0,00
Rot. "Terras da Batalha de Ourique" (Global)
3 500,00
0,00
Apoio PME's - Microcrédito
5 000,00
0,00
IN Castro - Centro de Ideias e Negócios
10 000,00
0,00
PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS



Criação de nova imagem corporativa
20 000,00
0,00
Programa "Castro Casa"
100 000,00
0,00
Arranjo Exterior EB1 da Sete
10 000,00
0,00
Jardim Público de Santa Bárbara
30 000,00
0,00
Ampliação Cemitério de Castro Verde
60 000,00
0,00
Casa Mortuária de Entradas
10 000,00
0,00
Museu da Ruralidade - Núcleo do Corvo
5 000,00
0,00
Nª. Srª. Aracélis
5 000,00
0,00
S. Pedro das Cabeças
5 000,00
0,00
Pólo Biblioteca S. Marcos
25 000,00
0,00
Piscinas Municipais - Eficiência energética e coberturas
14 000,00
0,00
Parque Comunitário - 2ª Fase
15 000,00
0,00
Pavilhão Multiusos de Castro Verde
25 000,00
0,00
ZAC Castro Verde
50 000,00
0,00
EM 508
425 000,00
0,00
CM 1139
85 000,00
0,00
Outras Vias Classificadas
30 000,00
0,00
Centro Coordenador de Transportes
15 000,00
0,00
Museu da Feira de Castro
5 000,00
0,00
Alojamento Colectivo - P.Campismo
5 000,00
0,00

4 – Destacamos ainda os gastos nas seguintes rubricas e a comparação dos mesmos com os dos anos de 2016 e 2017:
DESIGNAÇÃO
ORÇAMENTO
DESPESAS
COMPARAÇÃO
Rede de água de Castro Verde
225 000,00
11 643,60
Em 2016 – 61 257,93
Em 2017 – 48 258,50
Caminhos Vicinais e Agrícolas
50 000,00
23 466,53
Em 2016 – 76 699,75
Em 2017 – 50 621,01