CASTRO VERDE
“PRECÁRIOS” - Situação resolvida e ainda BEM!
Mas qual o sentido do post de 04/09 no Facebook do Município de Castro Verde: “Este processo de regularização de trabalhadores em situação precária integra o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública e foi iniciado pela Câmara Municipal de Castro Verde em fevereiro de 2018".
Se o problema é a memória curta (mas não nos parece ser essa a questão!), relembramos que o processo foi iniciado pelo anterior executivo e só não teve um desfecho mais célebre porque a legislação de enquadramento da regularização dos vínculos precários, foi publicada tarde e a más horas (Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro de 2017).
Em agosto/setembro de 2017 o anterior executivo iniciou o processo com a elaboração e envio à DGAL das listagens dos trabalhadores susceptíveis de serem abrangidos no sentido de se iniciar a resolução desta situação.
Este foi um cenário comum às instituições públicas do país, agravado pelas restrições de aumentar as despesas com pessoal impostas pelos sucessivos governos. Uma situação que só se resolveu, em parte, fruto da luta insistente dos trabalhadores.
Ainda bem que a integração dos trabalhadores precários foi agora terminada, mas é MENTIRA que tenha sido o executivo do PS a iniciar este processo!
16 de setembro de 2018Se o problema é a memória curta (mas não nos parece ser essa a questão!), relembramos que o processo foi iniciado pelo anterior executivo e só não teve um desfecho mais célebre porque a legislação de enquadramento da regularização dos vínculos precários, foi publicada tarde e a más horas (Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro de 2017).
Em agosto/setembro de 2017 o anterior executivo iniciou o processo com a elaboração e envio à DGAL das listagens dos trabalhadores susceptíveis de serem abrangidos no sentido de se iniciar a resolução desta situação.
Este foi um cenário comum às instituições públicas do país, agravado pelas restrições de aumentar as despesas com pessoal impostas pelos sucessivos governos. Uma situação que só se resolveu, em parte, fruto da luta insistente dos trabalhadores.
Ainda bem que a integração dos trabalhadores precários foi agora terminada, mas é MENTIRA que tenha sido o executivo do PS a iniciar este processo!
CASTRO VERDE
CORTE NAS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL PARA AS JUNTAS DE FREGUESIA RURAIS
Intervenção de Manuela Florêncio na Sessão da Assembleia Municipal de 28 de Junho de 2018:
"Como é do vosso conhecimento, sou uma das autarcas com maior número de mandatos no nosso concelho. São quase 40 anos ao serviço da população de Castro Verde.
Os dez mandatos em que fui eleita permitiram-me passar pelos diferentes órgãos autárquicos do concelho - Assembleia Municipal, Câmara Municipal e Junta de Freguesia.
As freguesias são, como também todos sabem os órgãos autárquicos que estão mais perto dos cidadãos e que melhor e mais rápido acorrem às suas necessidades mais imediatas. Para que possam responder a essas solicitações e aspirações, as juntas precisam, inevitavelmente, de ser dotadas dos recursos logísticos, financeiros e humanos necessários à sua actuação no terreno.
Por esse motivo, desculpem-me a pouca modéstia, mas vou recorrer à larga experiência que adquiri enquanto presidente da junta de Freguesia de Castro Verde, ao longo de cinco mandatos consecutivos.
Quando em 93, fui eleita pela primeira vez para esse cargo, a função da freguesia era meramente administrativa. O funcionário, num gabinete da Câmara, com mobiliário e equipamento cedido pelo município, passava atestados de residência que eu depois ia assinar, curiosamente, do lado de fora do balcão, tal como um comum freguês.
Aos poucos, tudo se foi modificando. O município de Castro Verde foi pioneiro, a nível regional, em delegar competências nas suas cinco juntas de freguesia, acreditando na sua capacidade de decisão e de execução, dando-lhes autonomia e conferindo-lhes os meios financeiros necessários para a sua intervenção.
Em Dezembro de 2000 já a Assembleia Municipal de Castro Verde e as cinco Assembleias de Freguesia ratificavam os primeiros cinco protocolos formais de delegação de competências e digo formais porque, antes desses documentos, já a Câmara descentralizava algumas tarefas nas Juntas de Freguesia.
Neste caso, como em muitos outros, as práticas precederam as leis. Só treze anos depois, o anexo à lei nº 75/2013 de 12 de Setembro veio consignar e tornar efectivo aquilo que já se fazia há longos anos em muitos municípios do país, tal como no nosso.
Pela importância destes acordos que privilegiam o princípio da subsidiariedade, pelo facto de termos sido um dos concelhos pioneiros nesta, como em muitas outras acções a nível autárquico, não podemos de forma alguma perder este importante legado, não podemos permitir que, sob o pretexto de alegadas dificuldades financeiras, sejam subtraídas algumas competências há tanto tempo outorgadas às nossas freguesias por delegação do Município.
Dir-me-ão que, no geral e conforme a legislação atrás referida, o Município mantém os acordos de execução e os contratos interadministrativos com as suas Juntas (documentos há pouco aprovados), mas as diferenças começam, aos poucos, a aparecer – foi o corte nas transferências de capital para as freguesias rurais, digo freguesias CDU, com a apropriação de investimentos propostos por estas Juntas para o Plano Plurianual de Investimentos do Município, foi e continua a ser uma interpretação subjectiva, infundada e inflexível dos acordos existentes pois, perante qualquer solicitação das referidas Juntas, a Câmara responde de forma lacónica, negando o pretendido, referindo e anexando os acordos e contratos existentes.
Esta atitude do actual executivo camarário de querer esvaziar e expropriar as Juntas de Freguesia de competências que há muitos anos lhes estavam atribuídas é, no mínimo vergonhosa e constitui não só um sério atentado ao princípio da subsidiariedade e da autonomia dos órgãos mais pequenos e mais pobres do poder local, as Juntas de Freguesia, mas também um retrocesso de mais de vinte anos.
Poderão ainda contra-argumentar dizendo que se trata de uma opção política, num período difícil. Mas todas as opções políticas perseguem um determinado objectivo. Qual é este? O de cortar todas as hipóteses de intervenção local das Juntas? O de as esvaziar progressivamente de responsabilidades e competências que tinham há muito para as descredibilizar perante as populações?
Só desta forma podemos entender esta decisão política da Câmara de maioria socialista para com as Juntas de maioria CDU. Através da sua asfixia, elas deixarão de poder desempenhar o papel que os fregueses delas esperam, porque a isso estavam habituados, abrindo, dessa forma, caminho para tentarem por vias menos honestas obter o que não conseguem por outra via.
A CDU não poderá permitir, de forma alguma que tal aconteça. Numa atitude de boa- fé e de colaboração, tendo em vista o progresso do nosso concelho e o bem-estar dos castrenses, a CDU viabilizou a aprovação de um Orçamento Municipal e de um Plano que não punham em causa a relação anterior do Município com as Juntas de Freguesia (aliás foi isso mesmo que o Senhor Presidente referiu na sua primeira reunião com as Juntas). Alguns meses depois, através de uma alteração ao Orçamento e de muitas respostas evasivas às solicitações das Juntas verificamos que o que fazem não corresponde ao prometido.
Isto revela a verdadeira face dos eleitos do Partido Socialista, o que não nos surpreende, outro tanto não diremos em relação à sua desonestidade política, que nesta, como noutras situações, superou, num curto período, as expectativas mais pessimistas.
Como referi, há pouco, não podemos permitir que esta situação persista. Há ainda muita gente no nosso concelho que confia em nós. A CDU tem a maioria nesta Assembleia e os seus eleitos têm aqui um papel importante e decisivo, legitimado democraticamente pelos eleitores, tendo por base um compromisso que em momento algum violarão. Os eleitos da CDU nos órgãos autárquicos do concelho, e muito particularmente na Assembleia Municipal, dentro do quadro das disposições legais do seu funcionamento, tudo farão para dignificar o poder local e preservar a descentralização de responsabilidades em todas as juntas de freguesia que se proponham a contratualizar com o município o exercício de funções deste, nomeadamente a realização de investimentos de interesse local."
Os dez mandatos em que fui eleita permitiram-me passar pelos diferentes órgãos autárquicos do concelho - Assembleia Municipal, Câmara Municipal e Junta de Freguesia.
As freguesias são, como também todos sabem os órgãos autárquicos que estão mais perto dos cidadãos e que melhor e mais rápido acorrem às suas necessidades mais imediatas. Para que possam responder a essas solicitações e aspirações, as juntas precisam, inevitavelmente, de ser dotadas dos recursos logísticos, financeiros e humanos necessários à sua actuação no terreno.
Por esse motivo, desculpem-me a pouca modéstia, mas vou recorrer à larga experiência que adquiri enquanto presidente da junta de Freguesia de Castro Verde, ao longo de cinco mandatos consecutivos.
Quando em 93, fui eleita pela primeira vez para esse cargo, a função da freguesia era meramente administrativa. O funcionário, num gabinete da Câmara, com mobiliário e equipamento cedido pelo município, passava atestados de residência que eu depois ia assinar, curiosamente, do lado de fora do balcão, tal como um comum freguês.
Aos poucos, tudo se foi modificando. O município de Castro Verde foi pioneiro, a nível regional, em delegar competências nas suas cinco juntas de freguesia, acreditando na sua capacidade de decisão e de execução, dando-lhes autonomia e conferindo-lhes os meios financeiros necessários para a sua intervenção.
Em Dezembro de 2000 já a Assembleia Municipal de Castro Verde e as cinco Assembleias de Freguesia ratificavam os primeiros cinco protocolos formais de delegação de competências e digo formais porque, antes desses documentos, já a Câmara descentralizava algumas tarefas nas Juntas de Freguesia.
Neste caso, como em muitos outros, as práticas precederam as leis. Só treze anos depois, o anexo à lei nº 75/2013 de 12 de Setembro veio consignar e tornar efectivo aquilo que já se fazia há longos anos em muitos municípios do país, tal como no nosso.
Pela importância destes acordos que privilegiam o princípio da subsidiariedade, pelo facto de termos sido um dos concelhos pioneiros nesta, como em muitas outras acções a nível autárquico, não podemos de forma alguma perder este importante legado, não podemos permitir que, sob o pretexto de alegadas dificuldades financeiras, sejam subtraídas algumas competências há tanto tempo outorgadas às nossas freguesias por delegação do Município.
Dir-me-ão que, no geral e conforme a legislação atrás referida, o Município mantém os acordos de execução e os contratos interadministrativos com as suas Juntas (documentos há pouco aprovados), mas as diferenças começam, aos poucos, a aparecer – foi o corte nas transferências de capital para as freguesias rurais, digo freguesias CDU, com a apropriação de investimentos propostos por estas Juntas para o Plano Plurianual de Investimentos do Município, foi e continua a ser uma interpretação subjectiva, infundada e inflexível dos acordos existentes pois, perante qualquer solicitação das referidas Juntas, a Câmara responde de forma lacónica, negando o pretendido, referindo e anexando os acordos e contratos existentes.
Esta atitude do actual executivo camarário de querer esvaziar e expropriar as Juntas de Freguesia de competências que há muitos anos lhes estavam atribuídas é, no mínimo vergonhosa e constitui não só um sério atentado ao princípio da subsidiariedade e da autonomia dos órgãos mais pequenos e mais pobres do poder local, as Juntas de Freguesia, mas também um retrocesso de mais de vinte anos.
Poderão ainda contra-argumentar dizendo que se trata de uma opção política, num período difícil. Mas todas as opções políticas perseguem um determinado objectivo. Qual é este? O de cortar todas as hipóteses de intervenção local das Juntas? O de as esvaziar progressivamente de responsabilidades e competências que tinham há muito para as descredibilizar perante as populações?
Só desta forma podemos entender esta decisão política da Câmara de maioria socialista para com as Juntas de maioria CDU. Através da sua asfixia, elas deixarão de poder desempenhar o papel que os fregueses delas esperam, porque a isso estavam habituados, abrindo, dessa forma, caminho para tentarem por vias menos honestas obter o que não conseguem por outra via.
A CDU não poderá permitir, de forma alguma que tal aconteça. Numa atitude de boa- fé e de colaboração, tendo em vista o progresso do nosso concelho e o bem-estar dos castrenses, a CDU viabilizou a aprovação de um Orçamento Municipal e de um Plano que não punham em causa a relação anterior do Município com as Juntas de Freguesia (aliás foi isso mesmo que o Senhor Presidente referiu na sua primeira reunião com as Juntas). Alguns meses depois, através de uma alteração ao Orçamento e de muitas respostas evasivas às solicitações das Juntas verificamos que o que fazem não corresponde ao prometido.
Isto revela a verdadeira face dos eleitos do Partido Socialista, o que não nos surpreende, outro tanto não diremos em relação à sua desonestidade política, que nesta, como noutras situações, superou, num curto período, as expectativas mais pessimistas.
Como referi, há pouco, não podemos permitir que esta situação persista. Há ainda muita gente no nosso concelho que confia em nós. A CDU tem a maioria nesta Assembleia e os seus eleitos têm aqui um papel importante e decisivo, legitimado democraticamente pelos eleitores, tendo por base um compromisso que em momento algum violarão. Os eleitos da CDU nos órgãos autárquicos do concelho, e muito particularmente na Assembleia Municipal, dentro do quadro das disposições legais do seu funcionamento, tudo farão para dignificar o poder local e preservar a descentralização de responsabilidades em todas as juntas de freguesia que se proponham a contratualizar com o município o exercício de funções deste, nomeadamente a realização de investimentos de interesse local."
CASTRO VERDEA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO VERDE CORTA NAS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL PARA AS JUNTAS DE FREGUESIA RURAIS contrariamente às:
• Grandes Opções do Plano e Orçamento Municipal para 2018 propostos e aprovados pelo PS.
ISTO NÃO É UM ACASO!
Trata-se de uma manifesta vontade de asfixiar a autonomia e a capacidade de realização das Juntas de Freguesia rurais (Entradas, Santa Bárbara de Padrões e S. Marcos da Ataboeira, todas de maioria CDU) e, com isso, condicionar fortemente a possibilidade de satisfação dos legítimos anseios das suas populações.
Trata-se de uma manifesta vontade de asfixiar a autonomia e a capacidade de realização das Juntas de Freguesia rurais (Entradas, Santa Bárbara de Padrões e S. Marcos da Ataboeira, todas de maioria CDU) e, com isso, condicionar fortemente a possibilidade de satisfação dos legítimos anseios das suas populações.
A União de Freguesias de Castro Verde/Casével (de
maioria PS) não tem cortes.
ISTO NÃO É FRUTO NEM CONSEQUÊNCIA DA “HERANÇA” QUE A CDU DEIXOU,
NEM DA ACTUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL.
A CDU geriu a Câmara no último mandato com sensivelmente as mesmas receitas que o PS tem hoje à sua disposição. E a CDU não deixou a “dívida” grandiosa que muito “boa” gente anda por aí a propalar e, com isso, a tentar enganar os Castrenses!
A CDU geriu a Câmara no último mandato com sensivelmente as mesmas receitas que o PS tem hoje à sua disposição. E a CDU não deixou a “dívida” grandiosa que muito “boa” gente anda por aí a propalar e, com isso, a tentar enganar os Castrenses!
CHEGA DE MENTIRAS!
• O que está em causa é a manifesta incapacidade (para não dizer, incompetência) do actual executivo do Partido Socialista em gerir a Câmara Municipal;
• O que está em causa é reduzir a capacidade de investimento das juntas, ou apropriar-se das obras apresentadas pelas mesmas em programa eleitoral;
• O que está em causa é NÃO valorizar o papel que as Juntas têm e limitar fortemente a sua intervenção junto das populações.
• O que está em causa é a manifesta incapacidade (para não dizer, incompetência) do actual executivo do Partido Socialista em gerir a Câmara Municipal;
• O que está em causa é reduzir a capacidade de investimento das juntas, ou apropriar-se das obras apresentadas pelas mesmas em programa eleitoral;
• O que está em causa é NÃO valorizar o papel que as Juntas têm e limitar fortemente a sua intervenção junto das populações.
Castro Verde, 7 de Junho de 2018
A Comissão Coordenadora da CDU Castro Verde
A Comissão Coordenadora da CDU Castro Verde
CASTRO VERDE
A Assembleia Municipal reuniu dia 8/02/2017
“Apreciação e votação de proposta para autorizar a Câmara Municipal a recorrer à banca para a contratação de empréstimo bancário”
A pedido do senhor Presidente da Câmara, a Assembleia Municipal
reuniu ontem em sessão extraordinária, tendo como ponto único da Ordem do Dia a
“Apreciação e votação de proposta para autorizar a Câmara Municipal a recorrer
à banca para a contratação de empréstimo bancário”.
A referida proposta (aprovada em reunião de Câmara de 1/02, com a abstenção dos eleitos da CDU) contemplava um empréstimo de médio longo prazo no montante de 1.175.000,00 euros destinado à realização de vários investimentos, incluídos no Plano Plurianual de Investimentos.
Depois de uma apreciação exaustiva da proposta, onde os vários eleitos da CDU tiveram a oportunidade de sublinhar a mudança de opinião do PS em matéria de recurso ao crédito bancário e de questionar o executivo sobre um vasto conjunto de omissões e dúvidas, com respostas no mínimo pouco esclarecedoras, a CDU optou pela ABSTENÇÁO, apresentando uma “Declaração de Voto”.
A PROPOSTA FOI ENTÃO APROVADA COM 9 VOTOS A FAVOR (dos eleitos do PS) E 10 ABSTENÇÕES (dos eleitos da CDU).
Foi chamada a atenção para o facto desta aprovação, visto tratar-se de um empréstimo de médio e longo prazo, não reunir condições de eficácia na medida em que a votação não cumpre com o disposto no nº 6 do artigo 49ª da Lei nº 73/2013, de 3 de Setembro, a saber:
“Os contratos de empréstimo de médio e longo prazos, … cujos efeitos da celebração se mantenham ao longo de dois ou mais mandatos, são objeto de aprovação por maioria absoluta dos membros da assembleia municipal em efetividade de funções.”
Assim, e conforme expressou claramente na sua “Declaração de Voto”, “a CDU afirmando, mais uma vez, a coerência política e o grande sentido de responsabilidade perante a população e o progresso do concelho de Castro Verde, que sempre assumiu ao longo dos anos nas suas intervenções, encontra-se disponível para, no momento oportuno, reponderar a sua posição face ao aprofundamento da matéria por parte do executivo e o suprimento destas falhas detectadas.”
A CDU de Castro Verde aguarda que o Partido Socialista e o executivo da Câmara Municipal saibam acolher esta disponibilidade e procurem as bases de entendimento necessárias de molde a que, na defesa dos anseios e dos interesses da população do concelho, este impasse seja ultrapassado.
A referida proposta (aprovada em reunião de Câmara de 1/02, com a abstenção dos eleitos da CDU) contemplava um empréstimo de médio longo prazo no montante de 1.175.000,00 euros destinado à realização de vários investimentos, incluídos no Plano Plurianual de Investimentos.
Depois de uma apreciação exaustiva da proposta, onde os vários eleitos da CDU tiveram a oportunidade de sublinhar a mudança de opinião do PS em matéria de recurso ao crédito bancário e de questionar o executivo sobre um vasto conjunto de omissões e dúvidas, com respostas no mínimo pouco esclarecedoras, a CDU optou pela ABSTENÇÁO, apresentando uma “Declaração de Voto”.
A PROPOSTA FOI ENTÃO APROVADA COM 9 VOTOS A FAVOR (dos eleitos do PS) E 10 ABSTENÇÕES (dos eleitos da CDU).
Foi chamada a atenção para o facto desta aprovação, visto tratar-se de um empréstimo de médio e longo prazo, não reunir condições de eficácia na medida em que a votação não cumpre com o disposto no nº 6 do artigo 49ª da Lei nº 73/2013, de 3 de Setembro, a saber:
“Os contratos de empréstimo de médio e longo prazos, … cujos efeitos da celebração se mantenham ao longo de dois ou mais mandatos, são objeto de aprovação por maioria absoluta dos membros da assembleia municipal em efetividade de funções.”
Assim, e conforme expressou claramente na sua “Declaração de Voto”, “a CDU afirmando, mais uma vez, a coerência política e o grande sentido de responsabilidade perante a população e o progresso do concelho de Castro Verde, que sempre assumiu ao longo dos anos nas suas intervenções, encontra-se disponível para, no momento oportuno, reponderar a sua posição face ao aprofundamento da matéria por parte do executivo e o suprimento destas falhas detectadas.”
A CDU de Castro Verde aguarda que o Partido Socialista e o executivo da Câmara Municipal saibam acolher esta disponibilidade e procurem as bases de entendimento necessárias de molde a que, na defesa dos anseios e dos interesses da população do concelho, este impasse seja ultrapassado.
Castro Verde, 9 de Fevereiro de 2018
A Comissão Coordenadora da CDU de Castro Verde
A Comissão Coordenadora da CDU de Castro Verde
CASTRO VERDE
ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO O “CASO” DA DERRAMA DO MUNICÍPIO DE CASTRO VERDE
Confrontados que fomos com um conjunto de informações truncadas
e muitas insinuações de má- fé que foram postas a circular, talvez para
confundir, mas sobretudo para escamotear a sua falta de conhecimento, para não
dizer incompetência e incapacidade para encarar os problemas de frente,
encontrar soluções e agir em conformidade por parte do actual executivo, a CDU
de Castro Verde vê-se na necessidade de esclarecer cabalmente a população de
Castro Verde, a bem da verdade.
1 - Em primeiro lugar algumas informações básicas:
O IRC é um imposto do Estado e não dos Municípios: as empresas
são obrigadas a preencher anualmente uma declaração e entregá-la nas Finanças e
é dela que se extraem os “lucros tributáveis”, base sobre a qual é calculado o
imposto a pagar.
A verificação do preenchimento dos formulários e o cálculo do imposto devido são da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira (vulgo Finanças). As empresas entregam anualmente ao Estado, em simultâneo com o pagamento do IRC, a Derrama Municipal calculada sobre 1,5% do Lucro Tributável, que constitui receita da Câmara e é, mais tarde, transferida pela Autoridade Tributária.
A verificação do preenchimento dos formulários e o cálculo do imposto devido são da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira (vulgo Finanças). As empresas entregam anualmente ao Estado, em simultâneo com o pagamento do IRC, a Derrama Municipal calculada sobre 1,5% do Lucro Tributável, que constitui receita da Câmara e é, mais tarde, transferida pela Autoridade Tributária.
O Município de Castro Verde recebeu nos últimos 5 anos, a título
de derrama, as seguintes importâncias:
2013 ……………………………. 1.991.726,14 €
2014 ……………………………. 1.035.941,80 €
2015 ...……………………………..617.042,29 €
2016 ……………………………...... 98.497,05 €
2017 …………………………..…..……… 0,00 €
2014 ……………………………. 1.035.941,80 €
2015 ...……………………………..617.042,29 €
2016 ……………………………...... 98.497,05 €
2017 …………………………..…..……… 0,00 €
Convém recordar também que:
a – O cálculo do valor transferido como derrama para os municípios é da inteira responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira.
b – A derrama quando é transferida das Finanças para a Câmara Municipal é considerada como receita própria e o seu uso é da inteira responsabilidade do Executivo Municipal, observadas, como é óbvio, a Lei e o normativo vigente.
c – As “reclamações” dos contribuintes, as verificações do Fisco e os consequentes “acertos” sobre o valor do IRC são lícitos no quadro da legislação vigente e das decisões judiciais que, eventualmente, venham a recair sobre processos ou reclamações interpostas pelos contribuintes.
d – Sendo a Derrama uma percentagem sobre os “lucros tributáveis” das empresas, é normal que estes acertos se reflitam nos valores da Derrama transferida para os Municípios.
2 - Posto isto que, pensamos, contextualiza a realidade, passemos à questão concreta: a pretensa dívida da Câmara Municipal de Castro Verde ao Fisco, por recebimento “indevido” ou “incorrecto” de Derrama.
a – O cálculo do valor transferido como derrama para os municípios é da inteira responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira.
b – A derrama quando é transferida das Finanças para a Câmara Municipal é considerada como receita própria e o seu uso é da inteira responsabilidade do Executivo Municipal, observadas, como é óbvio, a Lei e o normativo vigente.
c – As “reclamações” dos contribuintes, as verificações do Fisco e os consequentes “acertos” sobre o valor do IRC são lícitos no quadro da legislação vigente e das decisões judiciais que, eventualmente, venham a recair sobre processos ou reclamações interpostas pelos contribuintes.
d – Sendo a Derrama uma percentagem sobre os “lucros tributáveis” das empresas, é normal que estes acertos se reflitam nos valores da Derrama transferida para os Municípios.
2 - Posto isto que, pensamos, contextualiza a realidade, passemos à questão concreta: a pretensa dívida da Câmara Municipal de Castro Verde ao Fisco, por recebimento “indevido” ou “incorrecto” de Derrama.
Quando nos apercebemos do não recebimento de qualquer verba
relativa à Derrama, procedemos a averiguações preliminares com base na consulta
aos dados disponíveis no Portal das Finanças (de Janeiro de 2008 a Outubro de
2017), referentes às contas dos exercícios de 1993 a 2016, que conduziram,
entre outras à seguintes conclusões:
• Os “acertos” ao apuramento da Derrama efectuados pelas “Finanças relativo aos exercícios de 2006, de 2008 e de 2009, conduziram a um valor transitado negativo de – 1.499.048,74 €, ou seja, um crédito da ATA sobre a CMCV nesse montante;
• No passado, já tinham ocorrido situações similares, mas com valores substancialmente superiores nos anos de 2008, 2009 e 2011.
Em resultado destas averiguações preliminares e das dúvidas por elas suscitadas (e porque não somos fiscalistas nem pretendemos sê-lo), promovemos uma consulta informal a um escritório de advogados em direito fiscal sobre esta matéria, solicitando, nomeadamente, quais as hipóteses de questionar a AT sobre o dever de informação legalmente consagrado, os “acertos” e sobretudo as datas de eventual prescrição. Desconhecemos, até hoje, as respostas a esta consulta jurídica de carácter informal.
• Os “acertos” ao apuramento da Derrama efectuados pelas “Finanças relativo aos exercícios de 2006, de 2008 e de 2009, conduziram a um valor transitado negativo de – 1.499.048,74 €, ou seja, um crédito da ATA sobre a CMCV nesse montante;
• No passado, já tinham ocorrido situações similares, mas com valores substancialmente superiores nos anos de 2008, 2009 e 2011.
Em resultado destas averiguações preliminares e das dúvidas por elas suscitadas (e porque não somos fiscalistas nem pretendemos sê-lo), promovemos uma consulta informal a um escritório de advogados em direito fiscal sobre esta matéria, solicitando, nomeadamente, quais as hipóteses de questionar a AT sobre o dever de informação legalmente consagrado, os “acertos” e sobretudo as datas de eventual prescrição. Desconhecemos, até hoje, as respostas a esta consulta jurídica de carácter informal.
3 - Concluindo:
1 - Entendemos que o dever de informação da Autoridade
Tributária e Aduaneira, mais uma vez, não foi cumprido! E a culpa não é do
anterior Executivo Municipal, mas dos Governos do Poder Central;
2 - Pela nossa parte reafirmamos que NÃO escondemos nenhuma informação. Antes de informar publicamente (e não estamos habitados a títulos bombásticos tão conhecidos do actual Executivo Municipal) sempre entendemos necessário conhecer os factos e estudar as alternativas de actuação, se estas existirem.
3 - A CMCV não vai ter que pagar 1 milhão e quatrocentos mil euros (ou qualquer outra verba) às Finanças. O que irá acontecer (como já se começou a verificar) é que a AT não irá proceder a nenhuma transferência para o Município a título de Derrama, até ao saldo negativo estar totalmente liquidado, tal como já tinha acontecido anteriormente.
4 - Ao Executivo em funções caberá agora a tomada das decisões que entenda mais convenientes, mas sobretudo informar-se da legitimidade ou não da Autoridade Tributária e proceder em conformidade. Acima de tudo, tem que defender os interesses do Município e assumir de facto a boa gestão da Câmara Municipal de Castro Verde.
2 - Pela nossa parte reafirmamos que NÃO escondemos nenhuma informação. Antes de informar publicamente (e não estamos habitados a títulos bombásticos tão conhecidos do actual Executivo Municipal) sempre entendemos necessário conhecer os factos e estudar as alternativas de actuação, se estas existirem.
3 - A CMCV não vai ter que pagar 1 milhão e quatrocentos mil euros (ou qualquer outra verba) às Finanças. O que irá acontecer (como já se começou a verificar) é que a AT não irá proceder a nenhuma transferência para o Município a título de Derrama, até ao saldo negativo estar totalmente liquidado, tal como já tinha acontecido anteriormente.
4 - Ao Executivo em funções caberá agora a tomada das decisões que entenda mais convenientes, mas sobretudo informar-se da legitimidade ou não da Autoridade Tributária e proceder em conformidade. Acima de tudo, tem que defender os interesses do Município e assumir de facto a boa gestão da Câmara Municipal de Castro Verde.
Castro Verde, 7 de dezembro de 2017
A Comissão Coordenadora da
CDU de Castro Verde
CASTRO VERDE
Participação Variável no IRS para 2018
Os membros da Assembleia Municipal de Castro Verde eleitos pela CDU – Coligação Democrática Unitária votam “CONTRA” a proposta apresentada pela Câmara Municipal, relativamente à alteração da Taxa de Participação Variável no IRS para 2018, no sentido da sua redução 5% para 4,5%.
Tal posição, no seguimento da postura desde sempre defendida pela CDU – Coligação Democrática Unitária, assenta no fundamento de que não é através de medidas avulsas, e à custa do orçamento municipal de cada concelho, que deve ser concretizada uma política nacional de justiça fiscal.
Por outro lado, a proposta apresentada pelo executivo municipal não é consentânea, nem com a posição defendida pela CDU – Coligação Democrática Unitária, nem com as propostas anteriormente apresentadas pelo Partido Socialista, enquanto oposição.
A proposta que agora é votada, mostra-se muito aquém das propostas apresentadas no passado e das promessas feitas pelo Partido Socialista nesta campanha eleitoral - passar de 5% para 2%.
De facto, não se pode aceitar que aconteça uma mudança drástica na posição política do Partido Socialista acerca deste assunto, sem que seja dada uma justificação cabal à Assembleia Municipal e aos Castrenses acerca do que a fundamenta.
Os eleitos da CDU – Coligação Democrática Unitária reiteram, desta forma, a sua posição de princípio, actuando com responsabilidade e consciência, esperando-se da parte do Partido Socialista, e do executivo municipal, a assunção de uma posição coerente com a defesa dos interesses da autarquia e dos Castrenses.
Castro Verde, 23 de Novembro de 2018
CASTRO VERDE
Executivo PS vota contra Moção dos vereadores da CDU a exigir resolução urgente da ligação entre Beja e Lisboa
A moção foi rejeitada pelos votos CONTRA do presidente e dos vereadores eleitos pelo Partido Socialista.
Assim se vê quem defende os interesses das populações do nosso distrito!
CASTRO VERDE
1 - A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO VERDE EM 17/10/2017
Disponibilidade “em caixa”: 538.845,91€
Remanescente do empréstimo contraído e não utilizado: 700.000,00€
TOTAL DE RECURSOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS: 1.238.845,91 €
Despesa autorizada: 231.549,45€ (inclui cerca
200.000,00 euros para vencimentos)
Pagamentos a fornecedores: 698.001,18€
TOTAL DE DESPESA CONTRAÍDA:……………… 929.550,63 €
SALDO:………………………………………….......+ 309.295,28 €
SALDO:………………………………………….......+ 309.295,28 €
2 - PROJECTOS COM FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO APROVADO, EXISTENTES NA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO VERDE EM 17/10/2017
• Criação de Corredor Pedonal Acessível na Rua Morais Sarmento
(“rua que sobe”): melhoria das condições de circulação de peões (valor: 300
000,00 €);
• Criação de Corredor Pedonal Acessível no Eixo Praça da República / Rua D. Afonso Henriques: melhoria das condições de circulação de peões (valor: 235 000,00 €);
• Requalificação do Centro Coordenador de Transportes: cobertura e rearranjo do espaço interior (valor: 172 747,03 €);
• Ampliação do Parque Comunitário de Castro Verde: ampliação do jardim e Parque Infantil junto à Rotunda “das Ovelhas” para o espaço vazio nas traseiras do Centro Coordenador de Transportes (valor: 650 000,00 €);
• Instalação da Oficina de Artes e Ofícios: recuperação e adaptação do edifício da Rua D. Afonso Henriques nº 17 para funcionamento de uma oficina de construção de viola campaniça e de outras oficinas artesanais (valor: 750 000,00 €);
• Requalificação do Espaço Público do Eixo Largo Vítor Prazeres / Rua Dr. António Francisco Colaço (valor: 100 000,00 €);
• Operação Território, Património e Cultura: Construção do Pavilhão de Reservas do Museu Rural de Entradas, Arranjo Paisagístico do S. Pedro das Cabeças, Elaboração da Carta do Património de Castro Verde, Edições de Livros e Estudos (valor: 276 005,14 €);
• Operação Cultura e Hábitos Culturais: Apoio financeiro para a realização dos grandes eventos culturais como o Entrudanças, Primavera no Campo Branco, Festas da Vila e Planície Mediterrânica nos anos de 2016 e 2017 (valor: 167 065,00 €);
• Planos Integrados e Inovadores de Combate ao Insucesso Escolar: apoios às bibliotecas e a ações de empreendedorismo (valor: 153 273,28 €).
• Criação de Corredor Pedonal Acessível no Eixo Praça da República / Rua D. Afonso Henriques: melhoria das condições de circulação de peões (valor: 235 000,00 €);
• Requalificação do Centro Coordenador de Transportes: cobertura e rearranjo do espaço interior (valor: 172 747,03 €);
• Ampliação do Parque Comunitário de Castro Verde: ampliação do jardim e Parque Infantil junto à Rotunda “das Ovelhas” para o espaço vazio nas traseiras do Centro Coordenador de Transportes (valor: 650 000,00 €);
• Instalação da Oficina de Artes e Ofícios: recuperação e adaptação do edifício da Rua D. Afonso Henriques nº 17 para funcionamento de uma oficina de construção de viola campaniça e de outras oficinas artesanais (valor: 750 000,00 €);
• Requalificação do Espaço Público do Eixo Largo Vítor Prazeres / Rua Dr. António Francisco Colaço (valor: 100 000,00 €);
• Operação Território, Património e Cultura: Construção do Pavilhão de Reservas do Museu Rural de Entradas, Arranjo Paisagístico do S. Pedro das Cabeças, Elaboração da Carta do Património de Castro Verde, Edições de Livros e Estudos (valor: 276 005,14 €);
• Operação Cultura e Hábitos Culturais: Apoio financeiro para a realização dos grandes eventos culturais como o Entrudanças, Primavera no Campo Branco, Festas da Vila e Planície Mediterrânica nos anos de 2016 e 2017 (valor: 167 065,00 €);
• Planos Integrados e Inovadores de Combate ao Insucesso Escolar: apoios às bibliotecas e a ações de empreendedorismo (valor: 153 273,28 €).
Este conjunto de projectos com financiamento comunitário
aprovado representa um investimento total de 3 091 921,95 €.
3 – PROJECTOS COM CANDIDATURAS A FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO PREPARADAS OU EM PREPARAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO VERDE EM 17/10/2017
(Aguardam a abertura dos avisos de concurso ou a reformulação
dos respectivos regulamentos específicos para poderem ser apresentadas
formalmente)
• Eficiência Energética: instalação de iluminação de baixo
consumo nas vias públicas e nos edifícios municipais (valor: 456 564,71 €);
• Emprego / Empreendedorismo: apoio ao funcionamento e desenvolvimento de atividades organizadas pelo InCastro (valor: 141 342,35 €);
• Apoio ao Desenvolvimento de Viveiros de Empresas: bolsas de apoio ao arranque de pequenas empresas com criação de postos de trabalho (valor: 142 136,46 €);
• Inclusão Ativa / Igualdade - Promoção da Inclusão / Cultura para Todos: atividades culturais várias dirigidas ao público sénior (valor: 102 095,01 €);
• Acesso Serviços de Saúde/Sociais: rede partilhada de recursos para as IPSS’s do concelho (valor: 66 705,88 €);
• Investimento na Educação / Formação - Jardim de Infância de Castro Verde: remodelação do Jardim de Infância de Castro Verde (valor: 155 647,06 €);
• Zona de Atividades Económicas de Castro Verde: infraestruturação e definição de lotes destinados à instalação de empresas (valor: 1 550 000,00 €).
• Emprego / Empreendedorismo: apoio ao funcionamento e desenvolvimento de atividades organizadas pelo InCastro (valor: 141 342,35 €);
• Apoio ao Desenvolvimento de Viveiros de Empresas: bolsas de apoio ao arranque de pequenas empresas com criação de postos de trabalho (valor: 142 136,46 €);
• Inclusão Ativa / Igualdade - Promoção da Inclusão / Cultura para Todos: atividades culturais várias dirigidas ao público sénior (valor: 102 095,01 €);
• Acesso Serviços de Saúde/Sociais: rede partilhada de recursos para as IPSS’s do concelho (valor: 66 705,88 €);
• Investimento na Educação / Formação - Jardim de Infância de Castro Verde: remodelação do Jardim de Infância de Castro Verde (valor: 155 647,06 €);
• Zona de Atividades Económicas de Castro Verde: infraestruturação e definição de lotes destinados à instalação de empresas (valor: 1 550 000,00 €).
Os valores indicados correspondem aos montantes alocados
(destinados) ao Município de Castro Verde e representam uma verba total de 2
614 491,47 €.
4 – OBRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO VERDE EM CURSO OU JÁ CONTRATADAS E PRONTAS PARA ARRANCAR EM 17/10/2017:
• Prolongamento da Rua Joaquim Agostinho + Rua Timor Lorosae +
Rua Fernando Pessoa (valor: 132 120,89 €);
• Remodelação do Centro de Convívio do Corvo (valor: 42 191,56 €);
• Reabilitação da Rua das Hortas em Entradas (19 500,00 €);
• Estrada Municipal 508 (Castro Verde – Sta. Bárbara de Padrões): alargamento da plataforma e colocação de tapete betuminoso (valor: 747 491,80 €);
• Caminho Municipal 1 139 (Santa Bárbara de Padrões - Lombador - Neves): alargamento da plataforma e colocação de tapete betuminoso (valor: 547 337,81 €);
• Remodelação da Rede de Águas de Castro Verde - 2ª Fase (1): controlo e regulação do caudal na rede de distribuição de água (valor: 103 384,20 €);
• Remodelação da Rede de Águas de Castro Verde - 2ª Fase (2): equipamento para pontos de medição e controlo (valor: 25 000,00 €).
• Remodelação do Centro de Convívio do Corvo (valor: 42 191,56 €);
• Reabilitação da Rua das Hortas em Entradas (19 500,00 €);
• Estrada Municipal 508 (Castro Verde – Sta. Bárbara de Padrões): alargamento da plataforma e colocação de tapete betuminoso (valor: 747 491,80 €);
• Caminho Municipal 1 139 (Santa Bárbara de Padrões - Lombador - Neves): alargamento da plataforma e colocação de tapete betuminoso (valor: 547 337,81 €);
• Remodelação da Rede de Águas de Castro Verde - 2ª Fase (1): controlo e regulação do caudal na rede de distribuição de água (valor: 103 384,20 €);
• Remodelação da Rede de Águas de Castro Verde - 2ª Fase (2): equipamento para pontos de medição e controlo (valor: 25 000,00 €).
Este conjunto de obras representa um investimento total de 2 377
235,83 €.
5 – OBRAS EM CURSO DA RESPONSABILIDADE DAS JUNTAS DE FREGUESIA COMPARTICIPADAS, NOS TERMOS DOS PROTOCOLOS VIGENTES, PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO VERDE, EM 17/10/2017
• União de Freguesias de Castro Verde e Casével - Reabilitação e
Ampliação de Armazém na Rua de Mértola (valor: 193 900.00€)
• União de Freguesias de Castro Verde e Casével - Construção de Gavetões no Cemitério de Casével (valor: 22 452.97€)
• Junta de Freguesia de S. Marcos da Atabueira - Reabilitação da “Escola Velha” de S. Marcos (valor: 45 619.43€)
• União de Freguesias de Castro Verde e Casével - Construção de Gavetões no Cemitério de Casével (valor: 22 452.97€)
• Junta de Freguesia de S. Marcos da Atabueira - Reabilitação da “Escola Velha” de S. Marcos (valor: 45 619.43€)
Este conjunto de obras representa um investimento total de
261.972,40 € e uma comparticipação da Câmara Municipal de Castro Verde no
montante de 209.577,92 €.
(15 e 18 de Novembro de 2017)
SITUAÇÃO FINANCEIRA E DOS PROJETOS À DATA DE POSSE DO ATUAL EXECUTIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO VERDE
SITUAÇÃO FINANCEIRA
Disponibilidade “em caixa”: 538.845,91€
Remanescente do empréstimo contraído e não utilizado: 700.000,00€
TOTAL DFE RECURSOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS: 1.238.845,91
Despesa autorizada: 231.549,45€ (inclui 200.000,00 euros para vencimentos)
Pagamentos a fornecedores: 698.001,18€
TOTAL DE DESPESA CONTRAÍDA: 929.550,63€
SALDO: +309.295,28
PROJECTOS COM FINANCIAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA APROVADO
Criação de Corredor Pedonal Acessível na Rua Morais Sarmento (“rua que sobe”): melhoria das condições de circulação de peões (valor: 300 000.00€)
Criação de Corredor Pedonal Acessível no Eixo Praça da República / Rua D. Afonso Henriques: melhoria das condições de circulação de peões (valor: 235 000.00€)
Requalificação do Centro Coordenador de Transportes: cobertura e rearranjo do espaço interior (valor: 172 747.03€)
Ampliação do Parque Comunitário de Castro Verde: ampliação do jardim e Parque Infantil junto à Rotunda “das Ovelhas” para o espaço vazio nas traseiras do Centro Coordenador de Transportes (valor: 650 000.00€)
Instalação da Oficina de Artes e Ofícios: recuperação e adaptação do edifício da Rua D. Afonso Henriques nº 17 para funcionamento de uma oficina de construção de viola campaniça e de outras oficinas artesanais (valor: 750 000.00€)
Requalificação do Espaço Público do Eixo Largo Vítor Prazeres / Rua Dr. António Francisco Colaço (valor: 100 000.00€)
Operação Território, Património e Cultura: Construção do Pavilhão de Reservas do Museu Rural de Entradas, Arranjo Paisagístico do S. Pedro das Cabeças, Elaboração da Carta do Património de Castro Verde, Edições de Livros e Estudos (valor: 276 005.14€)
Operação Cultura e Hábitos Culturais: Apoio financeiro para a realização dos grandes eventos culturais como o Entrudanças, Primavera no Campo Branco, Festas da Vila e Planície Mediterrânica nos anos de 2016 e 2017 (valor: 167 065.00€)
Planos Integrados e Inovadores de Combate ao Insucesso Escolar: apoios às bibliotecas e a ações de empreendedorismo (valor: 153 273.28€)
AGUARDA REFORMULAÇÃO DO AVISO DE ABERTURA DE CANDIDATURAS
Eficiência Energética: instalação de iluminação de baixo consumo nas vias públicas e nos edifícios municipais (valor: 456 564.71€)
Emprego / Empreendedorismo: apoio ao funcionamento e desenvolvimento de atividades organizadas pelo InCastro (valor: 141 342.35€)
Apoio ao Desenvolvimento de Viveiros de Empresas: bolsas de apoio ao arranque de pequenas empresas com criação de postos de trabalho (valor: 142 136.46€)
AGUARDA PUBLICAÇÃO DO AVISO DE ABERTURA DE CANDIDATURAS
Inclusão Ativa / Igualdade - Promoção da Inclusão / Cultura para Todos: atividades culturais várias dirigidas ao público sénior (valor: 102 095.01€)
Acesso Serviços de Saúde/Sociais: rede partilhada de recursos para as IPSS’s do concelho (valor: 66 705.88€)
Investimento na Educação / Formação - Jardim de Infância de Castro Verde: remodelação do Jardim de Infância de Castro Verde (valor: 155 647.06€)
Zona de Atividades Económicas de Castro Verde: infraestruturação e definição de lotes destinados à instalação de empresas (valor: 1 550 000.00€)
OBRAS EM CURSO
Prolongamento da Rua Joaquim Agostinho + Rua Timor Lorosae + Rua Fernando Pessoa (valor: 132 120.89€)
Remodelação do Centro de Convívio do Corvo (valor: 42 191.56€)
Reabilitação da Rua das Hortas em Entradas (19 500.00€)
OBRAS ADJUDICADAS EM FASE DE CONSIGNAÇÃO
Estrada Municipal 508 (Castro Verde – Sta. Bárbara de Padrões): alargamento da plataforma e colocação de tapete betuminoso (valor: 747 491.80€)
Caminho Municipal 1 139 (Santa Bárbara de Padrões - Lombador - Neves): alargamento da plataforma e colocação de tapete betuminoso (valor: 547 337.81€)
Remodelação da Rede de Águas de Castro Verde - 2ª Fase: controlo e regulação do caudal na rede de distribuição de água (valor: 103 384.20€)
OBRAS PREPARADAS PARA ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO
Remodelação da Rede de Águas de Castro Verde - 2ª Fase: equipamento para pontos de medição e controlo (valor: 25 000.00€)
OBRAS DAS JUNTAS DE FREGUESIA COMPARTICIPADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL
União de Freguesias de Castro Verde e Casével - Reabilitação e Ampliação de Armazém na Rua de Mértola (valor: 193 900.00€)
União de Freguesias de Castro Verde e Casével - Construção de Gavetões no Cemitério de Casével (valor: 22 452.97€)
Junta de Freguesia de S. Marcos da Atabueira - Reabilitação da “Escola Velha” de S. Marcos (valor: 45 619.43€)
OUTRAS SITUAÇÕES
Escola Secundária de Castro Verde: aguarda resposta do Ministério da Educação à proposta apresentada pela Câmara Municipal referente à requalificação do parque escolar da vila de Castro Verde (que inclui as obras no edifício da Escola Secundária)
(17 de outubro de 2017)
CASTRO VERDE
Comunicado
CDU SOLIDARIZA-SE COM A LUTA DOS TRABALHADORES DA SOMINCOR | A Comissão Coordenadora da CDU de Castro Verde, representada por uma delegação que se deslocou hoje a Neves-Corvo, demonstrou o seu apoio à luta dos trabalhadores que cumprem o segundo dia de greve.
A Comissão Coordenadora da CDU do Concelho de Castro Verde, reunida ontem dia 3 de outubro, vem por este meio, manifestar o seu apoio aos trabalhadores da Somincor na sua luta por melhores condições de trabalho.
De facto, as condições de trabalho penosas e gravosas em que desenvolvem a sua actividade, tem graves consequências na saúde dos trabalhadores e na capacidade de trabalho que, certamente, potenciará a possibilidade de acidentes.
A Comissão Coordenadora da CDU de Castro Verde apoia os trabalhadores da Somincor na sua justa luta pelas reivindicações decididas em Plenário Geral de Trabalhadores, em Neves-Corvo, no dia 17 de setembro de 2017.
A Comissão Coordenadora da CDU do Concelho de Castro Verde, 04 de outubro de 2017
