DECLARAÇÃO DE VOTO

sobre a proposta de constituição de parceria pública para a criação da empresa 
“Águas do Baixo Alentejo”

Tendo em conta que a CDU, como teve a ocasião de manifestar inúmeras vezes, nomeadamente na Moção “Em defesa da gestão pública da água e da autonomia de cada Município” aprovada, por maioria com a abstenção dos eleitos do PS, por esta Assembleia Municipal em 28 de Fevereiro de 2018, considera que:

1)    A agregação é lesiva da autonomia de decisão de cada município, e prejudica a lógica de proximidade e o controlo político democrático relativamente a uma competência fundamental.

A colaboração entre os municípios é importante, mas sem a obrigatoriedade de alijarem a responsabilidade na sua gestão. O estabelecimento de parcerias colaborativas, em torno de questões concretas relacionadas com a gestão das redes, com geometria e formato variável é uma das opções a tomar.

2)    Os problemas na baixa têm de ser enfrentados, mas passam por manter a competência na esfera de cada município, na base da aplicação dos princípios da gestão pública, da autonomia e da acessibilidade económica.

Devem ainda garantir, sem discriminações, fontes de financiamento para os investimentos que são necessários, quer a nível da melhoria das infraestruturas existentes, da construção de novas, do alargamento de redes para aumentar os níveis de atendimento, na intervenção na gestão das redes através, entre outras, da introdução da telegestão e das zonas de medição e controlo e na qualificação do pessoal.

3)    A melhoria da gestão das redes, deve ter como preocupação dominante o uso racional da água, elevando a eficiência, reduzindo as perdas, avançando em iniciativas de reutilização e de utilização de outras fontes para determinado tipo de autoconsumos.

Deve ainda procurar diminuir a percentagem de água não facturada, assegurando a fiabilidade da informação sobre a utilização dos recursos enquanto ferramenta de gestão e divulgando e generalizando as boas práticas. 

os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Castro Verde votamCONTRAa proposta agora apresentada porque ela contraria estes princípios fundamentais, e conduz nomeadamente a:

·       Transformar a água num negócio, tendo em consideração o modelo empresarial que é proposto;

·       Concretizar uma velha aspiração do PS, PSD e CDS de capturar uma competência que é dos municípios num período em que o governo aposta num suposto processo de descentralização e de transferência de encargos para as autarquias locais;

·       Criação das condições para a privatização ulterior e desenvolvimento de processos de privatização na operação e manutenção, que já constituem uma caraterística das empresas do grupo AdP-Águas de Portugal, acentuando a linha de entrada de privados no processo;

·       Desequilíbrio manifesto no Contrato, que coloca o risco do lado dos municípios e o ónus do financiamento do lado dos consumidores;

·       Aumentos substanciais de tarifas para os consumidores que terão de pagar encargos inexplicáveis na óptica do interesse público;

·       Desequilíbrios na acessibilidade económica dos consumidores;

·       Perda de instrumento de política local (diferença entre a parceria em alta e a parceria em baixa);

·       Perda de capacidade na área da operação e manutenção;

·       Redução no limite da dívida total dos municípios diminuindo a média da sua receita corrente e obrigando os municípios a transferirem para a empresa os valores dos autoconsumos, das tarifas sociais e ainda a suportarem os investimentos em renovação das redes não previstos.

  

Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal

Castro Verde, 25 de Junho de 2019