CASTRO VERDE
Proposta nº 1/2022
PROPOSTA DE INTERVENÇÃO NO ARVOREDO URBANO MUNICIPAL
- Considerando a redução acentuada do número de árvores no domínio público municipal de Castro Verde, verificado no último mandato e no início deste, como consequência do abate de muitos exemplares;
- Considerando que não foi promovido o transplante ou substituição das árvores abatidas, nem efetuadas novas plantações, de modo a compensar e a aumentar o património arbóreo do concelho;
- Considerando a deterioração, claramente percetível, do estado fitossanitário de muitas árvores, e à necessidade urgente de uma intervenção adequada no arvoredo urbano;
- Considerando que, durante a semana de 3 a 7 de janeiro, no início das obras de construção do “Estacionamento do Santo”, foram abatidas todas as árvores existentes no terreno, num total de mais de 30 árvores, algumas das quais de grande porte, sem que tenha havido por parte do Município o cuidado em acautelar a preservação de, pelo menos, os exemplares que se encontravam em bom estado fitossanitário e que não comprometiam o desenvolvimento da obra, ao nível da rua de S. Sebastião, infringindo assim o disposto nos artigos 15 e 16 da Lei nº 59/2021, de 18 de agosto, que aprovou o Regime Jurídico de Gestão do Arvoredo Urbano, que refere “as operações urbanísticas, independentemente da sua natureza, devem acautelar a preservação dos exemplares arbóreos existentes”;
- Considerando que estes preceitos legais determinam os procedimentos a que devem obedecer as operações urbanísticas que interfiram no domínio público ou privado do município e que contenham uma zona arborizada, prevendo, nomeadamente, o levantamento e caracterização da vegetação, a preservação dos exemplares existente ou, caso seja necessária a sua remoção, a fundamentação e documentação, com fotografias dos exemplares e da situação condicionante que justifica e enquadra a necessidade da sua remoção ;
- Considerando que a Lei 59/2021, de 18 de agosto, regula todas as operações e intervenções sobre o arvoredo urbano do domínio público e privado municipal, estabelecendo claramente os princípios a que o mesmo se encontra subordinado, entre os quais o princípio da função social e pública do património arbóreo, que salvaguarda os elementos ecológicos e ambientais, a biodiversidade e as questões climáticas associados ao arvoredo, essenciais ao desenvolvimento social e à qualidade de vida dos cidadão;
- Considerando ainda que, muito embora o prazo para elaboração e aprovação do Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo Urbano, decorra até 19 de agosto do corrente ano, conforme prevê o art.º 8º da Lei 59/2021, de 18 de agosto, em tudo o resto o diploma se encontra plenamente em vigor desde o dia seguinte à sua publicação;
Os vereadores da CDU propõem que a Câmara Municipal de Castro Verde:
1- Promova de imediato as medidas de compensação para reposição do coberto arbóreo, por plantação de área equivalente à suprimida nas obras de construção do “Parque de Estacionamento do Santo”, uma vez que em caso de abate, é obrigatória a reposição do arvoredo, de acordo com o previsto no art.º 17º do referido diploma legal;
2- Promova a reposição das árvores cortadas, ou mortas por doença, em todos os espaços do concelho, ou, na impossibilidade de reposição de arvores nos mesmos locais, que se plantem árvores noutros locais em número superior às arvores eliminadas.
3- Que nas obras públicas que incluam espaços para a plantação de arvores ou arbustos, sejam mantidas as terras vegetais originais, ou que se dotem esses espaços de terras em boas condições para a instalação e desenvolvimento de espécies arbóreas, em contraponto à utilização de terras inertes e/ou compactadas, onde as espécies arbóreas não têm condições para o seu natural desenvolvimento. Da mesma forma deverá evitar-se a impermeabilização do solo nos espaços em torno das árvores existentes ou a plantar, com a colocação de pavimentos ou coberturas permeáveis que permitam a natural e necessária infiltração da água no solo.
4- Promova o tratamento fitossanitário das árvores que estão em estado de degradação, mas ainda recuperáveis;
5- Adote as medidas necessárias às ações e trabalhos a realizar, por técnico qualificado, para efeito de avaliação e intervenção sobre as palmeiras que se encontram no centro da vila de Castro Verde;
6- Programe e invista em ações de formação adequadas, tendo como objetivo dotar os trabalhadores e os responsáveis pelas intervenções no património arbóreo, das competências e conhecimentos técnicos necessários ao desempenho das suas funções.
Castro Verde, 13 de janeiro de 2022
Os vereadores,
Maria de Fátima Silva
João Branco
Esta proposta foi rejeitada com 2 votos a favor dos vereadores da CDU e 3 contra dos vereadores do PS.
CASTRO VERDECDU apresentou moção para reivindicar um melhor serviço dos CTT em Castro Verde
MOÇÃO
Foi hoje aprovada, por unanimidade, em reunião da Câmara Municipal, a seguinte moção apresentada pelos vereadores da CDU:
O exército israelita tem vindo a reprimir de forma violenta as manifestações do povo palestiniano em defesa dos seus direitos nacionais e em protesto contra as violações pelos EUA e por Israel das Resoluções das Nações Unidas relativas ao estatuto da cidade de Jerusalém.
A recente inauguração da Embaixada dos EUA em Jerusalém, apenas um dia antes da Nakba, além de mais uma cínica transgressão daquele país ao direito internacional, repudiada pela imensa maioria dos países e pela Assembleia Geral da ONU, constituiu uma clara provocação ao povo palestiniano.
Reafirmamos a nossa solidariedade para com o povo palestiniano na luta pelos seus direitos nacionais, pela libertação dos presos políticos palestinianos das prisões israelitas, pela edificação do Estado da Palestina nas fronteiras anteriores a 1967 e com capital em Jerusalém Leste e pelo respeito do direito de retorno dos refugiados palestinianos, de acordo com as relevantes resoluções da ONU que reconhecem os direitos do povo palestiniano.
CASTRO VERDEMOÇÃO
Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Castro Verde
CASTRO VERDEMOÇÃO
O 25 de Abril de 1974, desencadeado pelo heróico levantamento militar do Movimento das Forças Armadas (MFA), logo seguido de um levantamento popular, transformou profundamente toda a realidade nacional. Culminando uma longa e heróica luta, pôs fim a 48 anos de ditadura fascista e realizou profundas transformações democráticas, restituiu a liberdade aos portugueses, consagrou direitos, impulsionou transformações económicas e sociais.
Portugal, apesar dos avanços registados na reposição e conquista de direitos, necessita de uma mais lesta resposta a problemas estruturais ligados com o desenvolvimento das capacidades produtivas nacionais e de fortalecimento dos serviços públicos para garantir a resposta às necessidades dos trabalhadores e das populações.
O Poder Local é parte integrante do regime democrático e do seu sistema de poder. É uma conquista que viu consagrada na Constituição da República os seus princípios democráticos. Um Poder Local amplamente participado, plural, colegial e democrático, dotado de uma efectiva autonomia administrativa e financeira.
A ampla participação popular e o intenso trabalho realizado em prol das populações, com as comissões administrativas após o 25 de Abril, teve consagração com as primeiras eleições livres e democráticas para os órgãos das autarquias locais, em Dezembro de 1976, onde o Poder Local Democrático se afirmou, operando profundas transformações sociais com importante intervenção na melhoria das condições de vida das populações e na superação de enormes carências, substituindo e sobrepondo-se, até em alguns casos, na resolução de problemas que excedem em larga medida as suas competências.
As comemorações da Revolução de Abril devem ser um momento para afirmar a necessidade de uma política que dignifique o trabalho e os trabalhadores, dê resposta aos problemas do povo e do País, uma política que respeite o Poder Local Democrático e o que ele representa de espaço de afirmação e realização de direitos e aspirações populares. Um momento de resistência e luta contra os que querem ajustar contas com Abril, agredindo a democracia, a liberdade, a paz e o desenvolvimento de Portugal.
Devem ser um momento para a convergência e unidade dos patriotas, dos trabalhadores e do povo português, em defesa dos valores de Abril e da Constituição da República.
Face ao exposto, a Câmara Municipal de Castro Verde reunida em 12/04/2018 delibera:
1. Promover e estimular a luta em defesa dos valores e conquistas de Abril, da Constituição da República Portuguesa e pela exigência duma ruptura que abra caminho a uma política que sirva Portugal e o povo português.
2. Apelar aos autarcas, aos trabalhadores, ao movimento associativo e a toda a população, para se associarem às comemorações do 25 de Abril, na afirmação do Poder Local Democrático como conquista de Abril e na defesa dos interesses e direitos das populações.
