CASTRO VERDE
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Castro Verde
Praça do Município
7780 – 217 CASTRO VERDE
Assunto: Contributos para a proposta das “Opções do Plano e Orçamento para 2020”
Em resposta ao vosso ofício nº1494, datado de 03/10/2019 cumpre-nos informar:
Face à baixa taxa de execução das Grandes Opções do Plano e Orçamento Municipal para 2019, nomeadamente relativamente a algumas intervenções que tínhamos considerado prioritárias aquando da entrega dos contributos da CDU para o exercício de 2019, entendemos imperioso inscrever e dotar financeiramente de forma adequada os seguintes investimentos:
· Remodelação da rede de abastecimento domiciliário de água a Castro Verde;
· Requalificação da EM 508 e do CM 1139;
· Implementação das intervenções em espaço urbano integradas no PEDU em articulação estreita com a remodelação das respectivas infraestruturas;
· Reabilitação do Centro Coordenador de Transportes de Castro Verde;
· Ampliação do Parque Comunitário de Castro Verde;
· Construção da Zona de Actividades Económicas de Castro Verde.
Convém relembrar que grande parte destes investimentos foram preparados e programados pelo anterior executivo e na maioria dos casos com co-financiamento garantido e alguns já têm concursos lançados e empreitadas adjudicadas.
Como já tínhamos referido em anos anteriores, consideramos ainda fundamental:
→Garantir o financiamento necessário â prestação dos serviços inerentes às competências próprias da autarquia (abastecimento de água, drenagem e tratamento de efluentes domésticos, recolha e tratamento de resíduos sólidos, iluminação pública, higiene e limpeza, conservação da rede viária, etc.) bem como das competências protocoladas (educação, acção social, inserção profissional, Justiça, etc.);
→Manter e aprofundar os Acordos de Execução e de Cooperação e os Contratos Inter-Administrativos de Delegação de Competências celebrados com as Juntas de Freguesia do Concelho.
Face à opção tomada em meados de 2018 (contrariando aliás as afirmações do executivo e os documentos previsionais aprovados) de cortar com as contrapartidas financeiras dos “Acordos de Execução” impõe-se retomar as negociações com as Juntas de Freguesia relativamente aos investimentos que pretendem fazer e dotá-los financeiramente no orçamento municipal;
→Repor, no mínimo ao nível de 2017 e se possível reforçar, o apoio financeiro e logístico ao Movimento Associativo do concelho e alargá-lo às associações que o solicitem e às quais seja reconhecido o mérito;
→Programar e dotar financeiramente a realização das iniciativas a nível cultural e desportivo, que tem contribuído de forma decisiva para a promoção do concelho, nomeadamente: Entrudanças, Primavera no Campo Branco, Festas da Vila e Planície Mediterrânica;
→Garantir e desenvolver as dinâmicas inerentes aos objectivos que balizaram a criação do INCastro – Centro de Ideias e Negócios de Castro Verde;
→Aprofundar e definir com os parceiros (LPN – Liga para a Protecção da Natureza e AACB – Associação de Agricultores do Campo Branco) a Estrutura de Gestão da “Reserva da Biosfera de Castro Verde” e implementar o respectivo Plano de Acção, disponibilizando para isso os respectivos recursos humanos e financeiros.
Em paralelo com este conjunto de contributos consideramos fundamental que as “Opções do Plano” plasmem de forma clara e inequívoca
· A reivindicação do reforço da participação das autarquias nos impostos de Estado;
· A reivindicação da reposição urgente das freguesias de Castro Verde e Casével;
· A reivindicação de uma negociação clara e ponderada das transferências de competências do Estado para as Autarquias Locais, nomeadamente e no caso concreto de Castro Verde, na área da Educação;
Castro Verde, 14 de Outubro de 2019
Pela Comissão Coordenadora CDU Castro Verde
Francisco Duarte
