ORÇAMENTO E OPÇÕES DO PLANO PARA 2019

 CDU CASTRO VERDE

ORÇAMENTO E OPÇÕES DO PLANO PARA 2019

DECLARAÇÃO DE VOTO

O voto “CONTRA”dos eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Castro Verde sobre a proposta do executivo da Câmara para o “ORÇAMENTO E OPÇÕES DO PLANO PARA 2019” tem como base os seguintes fundamentos:

1 – A “Herança da CDU”

Não podemos aceitar que a fundamentação da proposta de Orçamento e Opções do Plano da Câmara Municipal para 2019 assente na “má gestão” da CDU ao longo dos anos e na alegada “herança” que deixou.

Já tivemos oportunidade de rebater tudo isto, sem êxito junto do executivo, pelo que só encontramos justificação para esta persistência, não só na demagogia e populismo que pauta sistematicamente a actuação do PS de Castro Verde, mas também na tentativa de camuflar a sua completa inoperância, para não dizer incompetência, na gestão da Câmara Municipal.

2 – “Protocolos” de delegação de competências nas Juntas de Freguesia

2.1 – Consideramos inaceitável a proposta de manter os anteriormente designados “Acordos de Execução” e os “Contratos Inter-administrativos” com contrapartidas financeiras idênticas às de 2017 quando, em paralelo, verificamos aumentos sucessivos na participação do Município nos Impostos do Estado.

Assim, consideramos que os montantes a transferir no âmbito destes “protocolos” devem ser calculados com um acréscimo mínimo de 10%. 

2.2 – Sobre os “Acordos de Cooperação” entendemos que deverá ser retomada a filosofia subjacente aos “acordos” anteriores a 2017 e dada uma resposta positiva às propostas apresentadas pelas Juntas de Freguesia (comparticipação municipal à taxa de 80% sobre o valor do investimento efectivamente realizado pela Junta de Freguesia, mediante apresentação dos respectivos documentos de despesa);

3 – Por fim, consideramos inaceitável a existência, em nosso entender, de um conjunto vasto de lacunas, imprecisões e mesmo “erros técnicos”, dos quais destacamos:

3.1 – Receitas previsionais dos Impostos directos que ultrapassam os limites legais;

3.2 – Desconhecimento dos projectos co-financiados cuja comparticipação comunitária concorre para a verba inscrita a esse título e respectiva distribuição entre “correntes” e “capital”;

3.3 – Inscrição de valores referentes à “Venda de bens e serviços correntes”, nomeadamente água, saneamento e resíduos sólidos, muito inferiores aos homólogos da proposta de 2018, sem que encontremos, nem nos seja dada, qualquer justificação para tal;

3.4 – Inscrição do montante total do mais recente empréstimo contratado em 2019 (1.175.000€), quando as obras a que diz respeito se prolongam por, pelo menos, dois anos.

Trata-se de um orçamento artificialmente “empolado” com a inscrição de cerca de 2 milhões de euros a mais na receita, o que demonstra, no mínimo, falta de memória e de coerência política, se nos recordarmos de todas as “críticas” que o PS fazia à CDU no passado, por alegado empolamento orçamental, através da derrama.

Concluindo, e de forma sintética, o falso argumento da “herança da CDU”, a procura da asfixia e da diminuição da capacidade de intervenção das Juntas de Freguesia e as lacunas e imprecisões que a proposta contém, são as principais razões que nos conduzem a votar “CONTRA” a proposta de Orçamento e Opções do Plano da Câmara Municipal para 2019.

Castro Verde, 15 de Novembro de 2018

Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Castro Verde