DECLARAÇÃO DE VOTO

 RELATÓRIO E CONTAS DE GERÊNCIA 2018 | Câmara Municipal de Castro Verde

A CDU absteve-se na apreciação do Relatório e Contas da Câmara Municipal referentes ao exercício de 2018, tendo em conta:

1 - O teor, manifestamente falacioso, do capítulo “SEMEANDO NOVOS RUMOS–TRABALHO CONCRETO” da introdução aos documentos, onde evidenciamos nomeadamente:

·      Redefiniram aEstrutura Orgânica da Câmara Municipal: É verdade, mas esquecem-se de dizer que recuperaram o organograma dos serviços municipais, aprovado em 2010 e que foi revogado pelas imposições da “TROIKA” e dos Governos PSD/CDS,

·      Estudaram e definiram um“Projecto Financeiro” que irá permitir “avançar com a concretização de uma expressiva Carteira de empreendimentos”: o resultado foi a contração de 3 empréstimos no valor global de 2.405.085,86 €. O certo é, que desde 2015, para realizar investimento, tinha sido reconhecida a necessidade de recurso ao crédito e elaborado um programa calendarizado que foi apreciado e votado na Câmara e Assembleia Municipal. Um primeiro empréstimo foi contraído no valor de 900.000 € e o processo interrompido face aos resultados das eleições autárquicas. Para memória convém não esquecer as críticas violentas do PS e do então vereador na CM e actual presidente acerca desta matéria.

·      Festival Sabores do Borrego:É verdade que promoveram a iniciativa, mas nunca apresentaram um balanço/avaliação de resultados da mesma subscrito pelas 3 entidades envolvidas e evidenciado o seu retorno.

·      Centro da Viola Campaniça – Artes e Ofícios / Intervenções do PEDU:Afirmam que o projecto do “Centro da Viola Campaniça” era o único pronto a executar, mas esquecem-se de dizer que o concurso desta empreitada estava concluído e a aguardar o visto do Tribunal de Contas.

Sobre as intervenções de mobilidade urbana

o  esquecem-se de referir que tinha sido lançado um concurso de ideias cujas propostas estavam em fase de apreciação;

o  esquecem-se de referir que o gabinete de arquitectura que agora selecionaram era um dos participantes no mencionado concurso de ideias;

o  esquecem-se das reuniões públicas sobre esta matéria promovidas pelo anterior executivo e agora fazem aprovar os “estudos prévios” sem nenhuma apresentação/apreciação/consulta públicas.

São muitos os “esquecimentos”!

·      Zona de Actividades Económicas de Castro Verde: Elaboraram e apresentaram a candidatura. Pudera! Todo o trabalho prévio (projectos e aprovações) estava terminado e apenas faltava a candidatura porque o Aviso de Abertura do Concurso de Candidaturas ainda não tinha sido publicado.

·      Fibra Óptica: Voltam a tentar manipular a opinião pública sobre o papel da CMCV na instalação da fibra óptica em Castro Verde. A DS Telecom Instalou a rede única e exclusivamente porque assim o entendeu e as condicionantes contratuais assim o exigiam. 

No contexto de um processo longo de reivindicação do acesso à fibra óptica, recorda-se o teor do mail remetido pela Portugal Telecom (Eng. Pedro Lupi Nogueira – Director Comercial) em 27/09/2017 ao então presidente da Câmara:

“… confirmo que está previsto no nosso plano de construção para o ano de 2018 construir fibra na freguesia principal de Castro Verde, assegurando que a nossa ambição e prioridade passa por conseguir fazê-lo o mais rápido possível.”

·      Requalificação da Escola Secundária de Castro Verde: Vamos continuar a aguardar, mas relembramos que já vão com ano e meio de mandato e as propostas que vão apresentando não auguram grande celeridade no desenvolvimento do processo.

·      Requalificação da EM 508 e do CM 1139:Mais uma vez recordamos que, à data da tomada de posse, o anterior executivo tinha mandado elaborar os projectos, lançado os concursos, adjudicado e contratado as empreitadas e as obras estavam prontas a arrancar. A “falta de financiamento assegurado”, a questão das “expropriações” e sabe-se lá mais o quê são meras desculpas esfarrapadas. No entanto vamos continuar a aguardar, mas relembramos que já vão com ano e meio de mandato!

Paradoxalmente nesta “apresentação” não referem a “Remodelação da Rede de distribuição domiciliária de água de Castro Verde” (uma, senão a principal, bandeira eleitoral do PS na campanha autárquica de 2017).  Talvez porque nada fizeram em 2018 nesta área, apesar de terem uma fase pronta a arrancar com projecto aprovado, concurso e contrato de empreitada celebrado. 

2 – A postura agora assumida pelo Executivo perante alguns números da “Conta” mostra a pouca coerência com as “críticas” ao anterior executivo, que sempre lançaram enquanto oposição:

Receita:9.665.322,39 € contra 9.552.756,24 em 2017. Verifica-se um aumento global da receita (no caso da receita de capital por via, nomeadamente, do produto da venda do património municipal) caindo assim por terra o argumento estafado da quebra de receita da autarquia.

Despesa:9.950.537,31 € contra 9.396.033,90 € em 2017, com um aumento significativo das despesas correntes, por via, nomeadamente, do aumento de encargos com pessoal.

Resultados Líquidos do exercício:- 515.742,75 € contra – 505.025,20 € em 2017

Apesar de toda a adjectivação com que brindaram o anterior executivo com os resultados líquidos negativos/prejuízos (em abril de 2017 escreveram: “má gestão da maioria da CDU que, objectivamente, não consegue administrar a autarquia com eficiência: gasta mais do que aquilo que recebe!”), apesar das recomendações produzidas na “Auditoria” às contas no mandato 2014/17, este resultado agrava-se em 2018. Mas, para nós, como sempre temos dito, estes resultados não são os mais importantes e fora da esfera contabilística têm muito pouco significado.

Amortizações do exercício:2.005.776,07 € contra 1.827.981.37 em 2017

Dívida corrente: A dívida corrente passou de uma média estabilizada nos anos 2014/2016 de ±525.000 € para 697.768,23 € em 2017 e 710.364,80 € em 2018!

Dívida de médio e longo prazo: Manteve-se a tendência de redução, que já vinha do anterior mandato, apesar de, em 2018, terem sido contabilizados 62.500 € do novo empréstimo (900.000 €).

Mas todos sabemos que a CMCV tem empréstimos autorizados no valor global de 2.405.085,86 €e que, portanto, nos próximos anos, o serviço da dívida vai aumentar substancialmente.

Grau de execução orçamental:86%, valor obtido por via da aprovação de uma revisão orçamental “em baixa”, mecanismo contabilístico que no ano de 2017 tinham recusado utilizar, e que conduziu a um grau de execução de 74%.

3 – Por fim, e através de uma análise mais detalhada das despesas, constatamos a concretização (ou não) de algumas das propostas e iniciativas que constituíram as grandes “bandeiras eleitorais” do PS durante a campanha das eleições autárquicas de 2017:

DESIGNAÇÃO		ORÇAMENTO	DESPESA
ACTIVIDADES MAIS RELEVANTES
Orçamento Participativo		10 000,00	0,00
Bolsas "Prémios de Mérito"		10 000,00	0,00
"Ensino pós-graduado"		12 500,00	0,00
Rede Municipal de Ocupação de Idosos (Global)		10 000,00	0,00
"Programa de promoção da natalidade"		16 500,00	0,00
Turismo - Promoção e divulgação (Global)		5 500,00	0,00
Promoção da Marca de "Castro Verde - Biosfera" (Global)		6 500,00	0,00
Rot. "Terras da Batalha de Ourique" (Global)		3 500,00	0,00
Apoio PME's - Microcrédito		5 000,00	0,00
IN Castro - Centro de Ideias e Negócios		10 000,00	0,00
PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS
Criação de nova imagem corporativa		20 000,00	0,00
Programa "Castro Casa"		100 000,00	0,00
Arranjo Exterior EB1 da Sete		10 000,00	0,00
Jardim Público de Santa Bárbara		30 000,00	0,00
Ampliação Cemitério de Castro Verde		60 000,00	0,00
Casa Mortuária de Entradas		10 000,00	0,00
Museu da Ruralidade - Núcleo do Corvo		5 000,00	0,00
Nª. Srª. Aracélis		5 000,00	0,00
S. Pedro das Cabeças		5 000,00	0,00
Pólo Biblioteca S. Marcos		25 000,00	0,00
Piscinas Municipais - Eficiência energética e coberturas		14 000,00	0,00
Parque Comunitário - 2ª Fase		15 000,00	0,00
Pavilhão Multiusos de Castro Verde		25 000,00	0,00
ZAC Castro Verde		50 000,00	0,00
EM 508		425 000,00	0,00
CM 1139		85 000,00	0,00
Outras Vias Classificadas		30 000,00	0,00
Centro Coordenador de Transportes		15 000,00	0,00
Museu da Feira de Castro		5 000,00	0,00
Alojamento Colectivo - P.Campismo		5 000,00	0,00

4 – Destacamos ainda os gastos nas seguintes rubricas e a comparação dos mesmos com os dos anos de 2016 e 2017:

DESIGNAÇÃO	ORÇAMENTO	DESPESAS	COMPARAÇÃO
Rede de água de Castro Verde	225 000,00	11 643,60	Em 2016 – 61 257,93
			Em 2017 – 48 258,50
Caminhos Vicinais e Agrícolas	50 000,00	23 466,53	Em 2016 – 76 699,75
			Em 2017 – 50 621,01

Declaração Política sobre Transferência de competências

1. A Lei da transferência de competências para as autarquias (50/2018) e a de alteração à Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (51/2018), aprovadas no final da sessão legislativa, confirmam a consagração do subfinanciamento do poder local e a transferência de encargos em áreas e domínios vários, colocando novos e sérios problemas à gestão das autarquias e, sobretudo, à resposta aos problemas das populações.

Não pode deixar de ser considerado, aliás, o conjunto de riscos associados à legislação agora em vigor que, no acto de promulgação, o Presidente da República referenciou:

- a sustentabilidade financeira concreta da transferência para as autarquias locais de atribuições até este momento da Administração Central;

- o inerente risco de essa transferência poder ser lida como mero alijar de responsabilidades do Estado;

- a preocupação com o não agravamento das desigualdades entre autarquias locais;

- a exequibilidade do aprovado sem riscos de indefinição, com incidência mediata no rigor das finanças públicas;

- o afastamento excessivo do Estado de áreas específicas em que seja essencial o seu papel, sobretudo olhando à escala exigida para o sucesso das intervenções públicas.

Por si só, o público reconhecimento destes riscos é prova bastante das insuficiências e erradas opções adoptadas na Lei.

Acresce que, em praticamente todos os domínios, apenas são transferidas para as autarquias competências de mera execução, o que as coloca numa situação semelhante à de extensões dos órgãos do Poder Central e multiplica as situações de tutela à revelia da Constituição, contribuindo para corroer a autonomia do Poder Local.

2. O carácter confuso que rodeou o processo que conduziu à lei 50/2018, a começar nas incongruências do texto da Lei, teve expressão no próprio debate e aprovação do Orçamento do Estado para 2019 no qual foram rejeitadas propostas essenciais à concretização da transferência de competências. Não deixa de ser significativo que o artigo da proposta de Lei sobre o Fundo Financeiro de Descentralização que remetia (abusiva e ilegalmente, sublinhe-se) para diplomas do Governo a afectação dos meios financeiros tenha sido eliminado. A eliminação deste artigo, traduzindo de forma clara a rejeição da Assembleia da República à pretensão do Governo de decidir dos montantes a transferir para o exercício das competências, só pode ser lido como um impedimento de facto à sua concretização em 2019. Para lá das razões mais substanciais quanto ao conteúdo e natureza do processo, este facto só por si justifica que o município rejeite responsabilidades relativamente às quais não há qualquer garantia legal de virem acompanhadas de meios financeiros. 

3. A lei 50/2018 prevê que os termos concretos da transferência em cada área resultarão de Decreto-Lei a aprovar pelo Conselho de Ministros.

Porém, estabelece que essa transferência se possa fazer de forma gradual e confere às autarquias a faculdade de optarem por adiar o exercício das novas competências por deliberação das suas assembleias, comunicando a sua opção à DGAL nos seguintes termos: 

·     Até 15 de Setembro de 2018, as autarquias que não pretendam a transferência em 2019;

·      Até 30 de Junho de 2019, as autarquias que não pretendam a transferência em 2020.

A partir de 1 de Janeiro de 2021 a Lei considera transferidas todas as competências.

Vários municípios deliberaram atempadamente nos termos previstos na Lei, aliás os únicos em vigor. As pressões então dirigidas sobre as autarquias, invocando interpretações abusivas da legislação ou dando como inútil as deliberações que a própria Lei estabelecia levou a que muitos municípios, mesmo os que afirmavam discordância com a transferência de competência se acomodaram à operação desencadeada pelo MAI, tivessem decidido não se pronunciar.

4. A apreciação geral sobre o processo, o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, a ausência de conhecimento sobre as matérias a transferir, as condições e as suas implicações (só descortináveis com a publicação de cada um dos Decretos-Lei)deviam ter conduzido a que, responsavelmente e na defesa dos interesses quer da autarquia quer da população, se rejeitasse a assumpção a partir de 1 de Janeiro de 2019, das novas competências, conforme proposta dos eleitos da CDU defendida na reunião de Câmara realizada a 13 de Setembro de 2018 e consubstanciada na Declaração Política então apresentada.

A decisão deste município, em setembro passado, de não ter levado em linha de conta o que consagra a Lei 50/2018 (a única em vigor), clara e imperativamente, sobre o processo de transferência de competências e as condições para o seu exercício, expôs a autarquia a decisões que podiam lesar os interesses do município e das populações.

Este é o momento para, agora sem subterfúgios, recusar um processo objetivamente contrário aos interesses das populações. Os vereadores da CDU congratulam-se com a posição que a maioria PS na Câmara Municipal agora assumiu e a proposta que traz aqui hoje para apreciação (que rejeita a transferência de competências para os anos 2019 e 2020 consagradas nos diplomas legais de âmbito sectorial que foram ou venham a ser publicados no âmbito da Lei nº 50/2018, de 16 de Agosto)e irão votar favoravelmente a referida proposta, mas reclamando ainda:

·     o início de um processo sério de descentralização inseparável da consideração da criação das regiões administrativas;

·     a reposição das freguesias liquidadas contra a vontade das populações; 

·     o encetar de um processo de recuperação da capacidade financeira dos municípios e da sua plena autonomia, requisitos indispensáveis para o exercício pleno daquelas que são hoje as atribuições do poder local e as competências dos seus órgãos;

·     a identificação no domínio da transferência de novas competências, das que se adequam ao nível municipal, não comprometem direitos e funções sociais do Estado (designadamente a sua universalidade) e sejam acompanhadas dos meios financeiros adequados e não pretexto para a desresponsabilização do Estado por via de um subfinanciamento que o actual processo institucionaliza.

Castro Verde, 17 de janeiro de 2019

CDU Castro Verde

Orçamento e Opções do Plano – 2019 (2ª proposta)

Na Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Castro Verde, realizada no dia 19 de dezembro, os eleitos da CDU – Coligação Democrática Unitária perante a 2ª proposta do Orçamento e Opções do Plano 2019 optaram pela abstenção, voto justificado pela seguinte declaração:

DECLARAÇÃO DE VOTO

Apreciação e votação das propostas de Orçamento e Opções do Plano – 2019 (2ª proposta)

A CDU exprimiu, aquando das votações da 1ª versão das Grandes Opções do Plano e Orçamento relativos ao ano de 2019, quer na Câmara, quer na Assembleia Municipal, o seu voto contra os referidos documentos previsionais, expondo claramente, na altura, os argumentos que levaram a essa ponderada e democrática decisão.

Conforme previsto na lei, o PS apresentou uma segunda versão dos citados documentos que foram aprovados na Câmara Municipal, apesar dos dois votos contra dos vereadores da CDU que integram o executivo camarário. Esta posição foi justificada através de declaração de voto e ficou a dever-se ao facto de os documentos terem sofrido alterações muito pouco significativas em relação às propostas anteriores, não atendendo minimamente aos fundamentos invocados para o voto contra, o que revela, no mínimo, a falta de respeito pela oposição e a recusa em acatar as regras da convivência democrática.

Consideramos estes argumentos mais que válidos para motivar de novo o voto contra dos eleitos da CDU na Assembleia Municipal relativamente a esta 2ª versão das Grandes Opções do Plano e Orçamento 2019, apresentados pelo Partido Socialista, dado que a forma como o assunto foi tratado denota claramente a falta de cultura democrática do Partido Socialista de Castro Verde, por não querer dialogar com a oposição.

Não obstante, os eleitos da CDU na Assembleia Municipal, mais uma vez, de forma responsável e democrática decidiram pela abstençãorelativamente à 2ª versão dos documentos previsionais para 2019, responsabilizando expressamente o executivo municipal e o PS de Castro Verde pela concretização dos investimentos propostos para 2019, perante a população do concelho, deixando de assacar continuamente as razões da sua inoperância à gestão passada e à oposição presente da CDU.

Para justificar esta opção de voto, os eleitos da CDU entenderam ainda que:

- a generalidade dos investimentos inscritos nas Opções do Plano transita do anterior mandato e a sua concretização a curto e médio prazo é fundamental para a população do concelho;

- as Juntas de Freguesia, se bem que continuem a ser penalizadas relativamente à posição de autonomia que sempre tiveram relativamente à Câmara Municipal, viram contemplado nesta segunda versão um aumento de 10 000 euros nos respetivos Protocolos de Cooperação;

Castro Verde, 19 de dezembro de 2018

Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal